Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.

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298435 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

É CERTO DIZER QUE, NA FALÉNCIA:

A

( ) as multas tributárias moratórias preferem apenas aos créditos subordinados ou seja, aos créditos que, na escala de preferências, estão abaixo dos créditos denominados quirografários;

B

( ) o crédito decorrente de acidente do trabalho prefere ao crédito tributário até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salános mínimos;

C

( ) o crédito tributáno prefere aos creditos extraconcursais;

D

( ) a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à chamada recuperação judicial.

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298434 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições Especiais

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) as contribuições (sindical, social da seguridade social, FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado;

B

( ) a Constituição Federal não cria tributo;

C

( ) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos;

D

( ) o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória.

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298433 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:

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298432 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DESAUTORIZA DIZER QUE

A

( ) a corrupção passiva, na forma da conduta típica de "receber, para si ou para outrem", implica a existência de corrupção ativa na modalidade de "oferecer vantagem indevida't

B

( ) não é possível generalização de sempre excluir o dolo da conduta do motorista que se envolve em acidente de trânsito e causa a morte de outra pessoa;

C

( ) o crime de extorsão não se consuma sem a obtenção da vantagem indevida;

D

( ) a testemunha, ao prestar depoimento, narrando o que sabe, não pode ser sujeito ativo de calúnia, pois, sendo falso seu depoimento, o crime será o de falso testemunho.

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298431 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Legislação Especial

QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NÃO HÁ DESACERTO EM ENUNCIAR QUE:

A

( ) as normas processuais da Lei n° 10.409/2002 não podem ser aplicadas;

B

( ) o Juiz deverá, desde logo, receber a denúncia, se o acusado, embora citado, deixar de apresentar sua resposta por escrito no prazo de 10 dias;

C

( ) não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de realização do exame de dependência toxicológica;

D

( ) não precisa o membro do Ministério Público de autorização judicial para determinar que a polícia infiltre seus agentes em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos de traficantes, com o objetivo de obter informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito de tais associações.

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298430 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE

A

( ) a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou muita) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;

B

( ) produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;

C

( ) torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e , automaticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;

D

( ) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.