Questões do Concurso MPU - PGR

2865438 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

“A” ESCAVAVA UM TÚNEL DE 300 METROS, QUE O LEVARIA ATÉ UM COFRE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA ZONA SUL DE SÃO PAULO, QUANDO FOI DETIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. SEGUNDO SE APUROU, SEU OBJETIVO ERA RETIRAR R$ 10 MILHÕES DAQUELA AGÊNCIA DA CEF, E O PLANO ESTAVA PRESTES A SE CONCRETIZAR, POIS “A” SE ENCONTRAVA “NA CASCA” DO COFRE ANTES DA AÇÃO POLICIAL. A CASA DE ONDE PARTIA O TÚNEL ERA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA DA CEF. NA CASA FOI ENCONTRADA UMA ESTRUTURA COMPLETA DE MAQUINÁRIO, QUE PERMITIA O CORTE DE METAIS, CONFECÇÃO DE ESCORAR, TRILHOS E CARRINHOS PARA A RETIRADA DE ENTULHOS, ALÉM DE OUTROS OBJETOS. CONSIDERANDO OS FATOS, À LUZ DAS ETAPAS DE CONSUMAÇÃO DO DELITO, ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

A

Pela teoria objetivo-pessoal, o agente se encontrava em fase de execução do delito de furto qualificado pela escalada, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

Pela teoria objetivo-sintomática, o agente se encontrava em fase preparatória do delito de furto qualificado pela escalada, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

C

Pela teoria objetivo-formal, o agente se encontrava em fase de consumação do delito de furto qualificado pela escalada, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

D

Pela teoria objetivo-material, o agente se encontrava em fase de consumação do delito de furto qualificado pela escalada, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

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2865437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:

A

O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.

B

O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico.

C

O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica.

D

O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.

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2865436 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Jurisprudência

SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ):

A

O acórdão confirmatório de sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão executória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

B

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta de pena, não se computando o período em que o réu permanece preso provisoriamente.

C

O lapso inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se da data em que transita em julgado para ambas as partes, à luz do princípio da actio nata.

D

Somente é cabível a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação, sentença ou acórdão, maior de setenta anos de idade, salvo se reincidente.

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2865435 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

B

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

C

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

D

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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2865434 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Crédito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

B

Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

D

No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

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2865432 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.

B

A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validá-la, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.

C

Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.

D

Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.

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2865431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.

B

A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.

C

A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.

D

A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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2865430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa.

B

Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados.

C

A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente.

D

O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.

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2865429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A imunidade tributária estabelece hipóteses de exclusão de incompetência dos entes tributantes para instituir tributos.

B

União, Estados e Municípios não podem instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de suas autarquias e fundações no que diz respeito às suas finalidades essenciais.

C

Empresas públicas prestadoras de serviços públicos não gozam da imunidade prevista pelo art. 150, VI, “a”, da CF (vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros).

D

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF (patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) não abrange os impostos indiretos.

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2865428 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Todavia, se o dano ao consumidor for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, o vendedor, o fabricante, o construtor ou importador e o que realizou a incorporação são subsidiariamente responsáveis, segundo a ordem legal.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, possibilitada a exoneração contratual do fornecedor.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento, total ou parcial, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir as obrigações consumeristas e a reparar os danos causados.