Os artigos, incisos, alíneas e demais componentes do CEPE estão apoiados em princípios fundamentais como os da promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde.

A CF não permite participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

O objetivo dessa política é reduzir a incidência de HIV e melhorar a qualidade de vida dos portadores do vírus HIV e dos que contraíram AIDS.

É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGMs e seus derivados deverá criar uma comissão interna de biossegurança (CBio). Entre outras, a CBio é responsável por investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionadas a OGMs e seus derivados, além de notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

O Conselho Nacional de Biossegurança é vinculado ao MS e tem, entre outras, as seguintes atribuições: fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria e estabelecer normas para as pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) e derivados de OGMs.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na área de biossegurança e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente. Essa comissão é constituída por 27 membros, entre eles 12 especialistas, divididos de forma igualitária, nas áreas: vegetal; meio ambiente; saúde humana e animal.

O uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidas por fertilização in vitro poderá ser feito em pesquisa e terapia, desde que estes sejam inviáveis ou estejam congelados há 3 anos ou mais.

De acordo com a referida lei, consideram-se moléculas de ADN/ARN recombinante moléculas manipuladas ainda dentro de organismos vivos mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural e que se possam multiplicar-se em uma célula viva, ou, ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação.