É cediço que a despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Em outras palavras, as despesas públicas, fixadas na LOA, representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõe o orçamento público. Nesse conjunto estão as despesas com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança, etc. Nessa seara, nos termos da Lei Federal nº 4320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), temos que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Dito isso, corretamente, acompanharão a LOA:

A modificação de competência no processo civil, também conhecida como prorrogação de competência, é quando a autoridade judiciária é autorizada a julgar processos que normalmente não seriam da sua competência. As regras de competência do Código de Processo Civil encontram-se normatizadas do artigo 42 ao artigo 66 do CPC, dividindo-se em regras gerais, regras de fixação da competência, regras de modificação de competência e regras de incompetência. Sobre o assunto, podemos assinalar como correta apenas a afirmativa que se apresenta em:

Vacância de cargo público é o termo usado para descrever quando um cargo público está desocupado, ou seja, sem titular. Pode ocorrer por vários motivos, como: Exoneração, Demissão, Falecimento, Promoção, Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo inacumulável. O pedido de vacância é um procedimento administrativo que deve ser feito de acordo com a legislação e as normas internas do órgão ou entidade. A vacância pode significar o rompimento do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, ou pode criar um novo vínculo. Como se sabe, a Constituição Federal proíbe o acúmulo de dois cargos públicos, a não ser que haja compatibilidade de horários e se enquadre nas seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico-científico ou dois cargos privativos de profissionais da saúde. Diante do que estudamos sobre o instituto da vacância (gênero), a espécie que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é corretamente chamada apenas de:

Constitucionalmente, nos traz o cerne dos Direitos Políticos que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. Sobre o tema, assinale abaixo a afirmação correta.

A ética no serviço público é um conjunto de valores e princípios que devem nortear a conduta dos servidores públicos, de modo a garantir que as suas ações estejam alinhadas com os interesses da sociedade. Assim, tomando por base o prescrito e regulado pelo Código de ética e conduta dos servidores e empregados públicos civis do poder executivo do estado Paraíba - Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023, sabemos que considera-se conflito de interesse a situação gerada pelo confronto de pretensões públicas e privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública, dentre outros comportamentos, pelo que podemos tomar como exemplos os corretamente apresentados apenas em:

Conforme previsão contida no Estatuto da PB Saúde - Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, aplica-se ao pessoal da PB Saúde o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho − CLT. Sobre as normas que complementam tal disposição, está correto apenas o que se afirma em:

Reza o Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, que a PB Saúde será administrada por uma Direção Superior, composta por 3 (três) membros, a saber: I - Diretor Superintendente; II - Diretor Administrativo Financeiro; III - Diretor de Atenção à Saúde. Os membros da Direção Superior serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, a quem caberá destituí-los a qualquer tempo. A investidura dos membros da Direção Superior dar-se-á mediante assinatura de termo de posse perante o Conselho de Administração. Compete à Direção Superior da PB Saúde elaborar proposta de planos operativos, regulamentos operacionais internos, peças orçamentárias, planos diretores de investimentos, minutas de contratos, políticas e quadro de pessoal, para submetê-los à prévia apreciação, para aprovação pelo Conselho de Administração, que por sua vez autorizará a Direção Superior da PB Saúde a assumir como suas atribuições as corretamente ilustradas apenas em:

Vaticina o Decreto Estadual nº 44.504 de 05/12/2023 (Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba) que estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; bem como garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública; dentre outros, são comandos que integram, corretamente:

Com base na construção do Sistema Único de Saúde (SUS) e considerando as leis orgânicas da saúde e os princípios fundamentais que norteiam o SUS, marque o item correto sobre o processo de estruturação desse sistema no Brasil.

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) marque a opção que descreve corretamente os elementos necessários para assegurar um ambiente acolhedor, eficiente e integrado às redes de atenção à saúde.