Sob a batuta do digesto processual civil que vigora no Brasil desde 2015, temos um instituto calcado na economia processual, ligado ao princípio dispositivo, e em que se impõe como limite cronológico ao mesmo o instante da propositura da ação, resultando na união de várias ações propostas por um autor contra o mesmo réu num mesmo processo. A isso, chamamos corretamente, de:

Considerando que a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, temos nela inculcada que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no art. 165, §2º da Constituição e disporá também sobre:

Sabemos que quando o empregador falece, o contrato de trabalho pode continuar ou ser rescindido, dependendo da situação e da concordância do empregado. Em qualquer caso, a empresa deve comunicar o falecimento do empregador à Previdência Social para dar início à rescisão e ao pagamento das verbas. A empresa que não cumprir com essa obrigação pode ser multada. Caso o empregado doméstico continue a trabalhar na residência ou em outra casa da família do empregador falecido, configura-se:

O Poder Constituinte originário insculpiu na CRFB/88 que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Mais tarde, o Poder Constituinte derivado acrescentou que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. Neste cenário, destacamos o comando do art. 225, que nos brinda com a afirmação: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Sobre tais lições, está correto apenas o apresentado em:

Vivemos no mundo contemporâneo, o universo dos contratos . Celebram-se contratos o tempo todo , para acender a luz da nossa casa, quando se compra um lanche , um carro, um imóvel, e etc . " Se o fenômeno contratual deixasse de existir , também o deixaria nossa sociedade ". Destacam-se três funções primordiais dos contratos , mas tem os que ressaltar que o s contratos sã o meios de circulação de riquezas, de distribuição de renda , geram empregos , promovem a dignidade humana , ensina mas pessoas a viver em sociedade, dando-lhe s noção do ordenamento jurídico em geral, ensinam as pessoas a respeitar os direitos dos outros. Sendo assim , o jargão jurídico universal dos contratos nos apresenta a expressão latina pacta sunt servanda que corresponde exclusivamente ao princípio contratual esposa d o a penas em :

A união homoafetiva é a existente entre pessoas do mesmo sexo , configurando um a relação homossexual. O termo homossexual se dev e a junção do prefixo grego homós , que quer dizer semelhante , com o sufixo latimsexus, que se refere ao sexo , sendo, portanto , a relação existente entre pessoas d e m esmo gênero. Historicamente , se analisarmos o ethos grego e sua influência na sociedade contemporânea, confirmamos que o tema é recorrente em discussões nas mais variadas camadas sociais , políticas , econômicas, intelectuais e familiares. Juridicamente , contudo, sobre o tema esposa do no Código Civil ( Lei Federal n º 10 406/02 com alterações posteriores ), podemos corretamente assinalar o que se afirma em:

A colocação em família substituta é uma medida de proteção que pode ser feita por meio de guarda, tutela ou adoção, de acordo com a situação jurídica da criança ou adolescente, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pode ser feita quando as possibilidades de manutenção na família natural se esgotam. A guarda é uma das modalidades de colocação em família substituta e pode ser solicitada para proteger uma criança ou adolescente em situação de risco. A guarda pode ser concedida a famílias guardiãs, abrigos ou famílias adotivas em estágio de convivência. Contudo, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório o corretamente insculpido apenas em:

Em matéria de Constituições, o processo informal de alteração constitucional, no qual se muda o sentido da Constituição, sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto, sendo resultado de uma evolução dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais, etc., é corretamente chamado apenas de:

Sobre a composição e o funcionamento constitucional da Justiça do Trabalho, temos que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

A Lei Federal nº 10406/02 (com alterações posteriores) nos apresenta o Código Civil, que em suas lições perfaz a espinha dorsal do ordenamento jurídico privado brasileiro. Entre tantas previsões nele contidas, falamos, também, do instituto da posse e suas classificações e derivações, tais como a composse, corretamente esposada apenas em: