A Sucessão Testamentária é um ramo do Direito das Sucessões − conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo) de alguém, após a sua morte, aos herdeiros em virtude de lei (sucessão legítima) ou de testamento (sucessão testamentária). Posto isso, esta consubstancia como aquela sucessão que deriva de último ato de vontade do de cujus, isto é, é a transferência patrimonial regulada por testamento, ou codicilo, revestida de solenidade requerida por lei respeitando o princípio do respeito à vontade do extinto. Outrossim segundo a legislação, se houver testamento, a sucessão testamentária predomina sobre a sucessão legítima, dentro dos limites da lei. Tem como princípios basilares a autonomia da vontade e a supremacia da ordem pública. Assim, tomando por base os ditames do digesto civil pátrio, quanto à figura do codicilo, está correto apenas o que se afirma em:

Informa, prescreve e regula a CLT que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção corretamente apresentada apenas em:

É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Para o exame, o ordenamento jurídico admite duas vias de controle: difusa e concentrada. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto, em face de uma situação particular, por meio de um incidente processual. Já o controle concentrado queda-se reservado apenas ao:

Regulamentada pela Lei Federal nº 8.397/1992, a medida cautelar fiscal é um procedimento jurídico que visa proteger o resultado do processo de execução fiscal e garantir o crédito tributário, plenamente definida como um recurso que impede o devedor de se desfazer dos seus bens ou diminuir a sua capacidade financeira. Assim, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Procedimentalmente, a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, o que permitirá que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução. Não concordando com a medida, caberá ao administrado recorrer, conforme se apresenta corretamente apenas em:

Consigna o texto da Carta Magna que compete privativamente ao Presidente da República o corretamente colacionado apenas em:

O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública (...) Dele decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares instituídos para cada atividade administrativa." Sendo assim, quanto às características inerentes ao Poder Hierárquico, aquela que trata da transferência de determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade administrativa, está corretamente esposada apenas em:

No Código de Processo Civil (CPC), os impedimentos e as suspeições são mecanismos que visam garantir a imparcialidade do juiz e de outros sujeitos do processo, que também devem primar pela sua imparcialidade. Assim, podemos assinalar corretamente como causas de suspeição apenas as colacionadas em:

Os direitos fundamentais das crianças foram especialmente protegidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Para melhor efetivar tais direitos, foi promulgada a Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerada um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de prioridade absoluta da Constituição. A exemplo disto, o artigo 7º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No entanto, quando esses direitos são desrespeitados ou interrompidos por alguma razão, pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas cíveis. Em relação às hipóteses que podem conduzir um caso concreto à suspensão, perda ou extinção do poder familiar − denominado antigamente de "pátrio poder", podemos afirmar, corretamente, que perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe:

Consigna o Decreto-Lei Federal nº 5452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) que os períodos de descanso são obrigatórios. A CLT prevê que o empregado, ou seja, aquele que mantém relação de emprego com empregador nos termos do art. 2º e 3º da CLT, deve, para prevenir a fadiga e estabelecer suas forças e saúde, ter alguns momentos de descanso. Assim, entre duas jornadas de trabalho, ou entre um dia e outro, deve o empregado ter um descanso de ao menos 11 horas, para conviver com a família, amigos, sociedade ou apenas relaxar e descansar. Outro tipo de descanso, caracterizado pela sua periodicidade, está corretamente definido como descanso semanal remunerado, que deve coincidir, no todo ou em parte, com o domingo. Sobre a flexibilização do trabalho nesse dia da semana, está correto apenas o que afirma em:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL". Tal inscrição, que inaugura o nosso longevo texto constitucional, é corretamente chamada de