Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-AM - COPEC CETAM

é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

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526148 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MP

Assinale a assertiva incorreta:

A

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação

B

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução

C

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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526137 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é competência exclusiva do:

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526134 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de JustiçaCompetências Originárias do STJ
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Julgue os itens abaixo:

I- A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

II- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Podemos afirmar:

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526127 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta:

A

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

o brasileiro será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

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526125 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Nestes casos, funcionará como Presidente:

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526035 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

Acerca dos direitos de nacionalidade é correto afirmar:

A

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que os pais estejam a serviço da República Federativa do Brasil

B

lei complementar poderá estabelecer outros casos de distinção entre brasileiros natos e naturalizados, além dos casos previstos na Constituição Federal.

C

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

D

o cargo de oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas é privativo de brasileiro nato.

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526032 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Acerca do servidor público estável é correto afirmar que:

A

somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado

B

extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

o servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

D

invalidada por sentença judicial a sua demissão, o servidor será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.