Prova Completa: Inspetor de Polícia (PC-CE - VUNESP

745969 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Com relação à legítima defesa, segundo o disposto no Código Penal, é correto afirmar que

A

um dos requisitos para sua caracterização consiste na exigência de que a repulsa à injusta agressão seja realizada contra direito seu, tendo em vista que se for praticada contra o direito alheio estar-se-á diante de estado de necessidade

B

considera-se em legítima defesa aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

C

a legítima defesa não resta caracterizada se for praticada contra uma agressão justa, ainda que observados os demais requisitos para sua caracterização

D

um dos requisitos para sua caraterização consiste na necessidade que a injusta agressão seja atual e não apenas iminente.

E

o uso moderado dos meios necessários para repelir uma agressão consiste em um dos requisitos para caracterização da legítima defesa, ainda que essa agressão seja justa.

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745968 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à culpabilidade, é correto afirmar que

A

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.

B

o fato cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não excluiu a culpabilidade do autor do fato.

C

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

D

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.

E

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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745964 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O indivíduo “B”, com intenção de matar a pessoa “D”, efetua dez disparos de arma de fogo em direção a um veículo que se encontra estacionado na via pública por imaginar que dentro desse veículo encontrava-se a pessoa “D”, contudo, não havia nenhuma pessoa no interior do veículo. Com relação à conduta praticada por “B”, é correto afirmar que

A

o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio tentado, por analogia ao crime de homicídio em vista de sua intenção.

B

o indivíduo “B” não poderá ser punido pelo crime de homicídio.

C

o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio consumado, em virtude da interpretação extensiva do crime de homicídio.

D

o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio consumado, por analogia ao crime de homicídio em vista de sua intenção.

E

o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio tentado, em virtude da interpretação extensiva do crime de homicídio em vista de sua intenção.

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745959 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826/2003), está correto afirmar que

A

a posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.

B

o Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido

C

o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso restrito.

D

o crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do Estatuto admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).

E

o Estatuto do Desarmamento não pune o porte ou a posse de acessório ou munição para armas de fogo.

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745957 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei n º 9.455/97, que dispõe sobre a TORTURA, é correto afirmar que

A

os casos de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e para provocar ação ou omissão de natu reza criminosa, o crime somente se consuma quando o agente obtém o resultado almejado.

B

o crime de tortura é próprio, uma vez que só pode ser cometido por policiais civis ou militares.

C

privar de alimentos pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade é uma das formas de tortura previstas na lei, na modalidade “tortura-castigo”

D

se o agente tortura a vítima para com ele praticar um roubo, responderá por crime único, qual seja, o crime de roubo, por este ter penas maiores.

E

quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço

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745955 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Com relação aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

A

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime diverso daquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita naqueles documentos e demais condições.

B

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito pratica o crime de falsificação de documento público.

C

A pena prevista para aquele que destrói documento público é a mesma prevista para aquele que destrói documento particular de que não podia dispor, desde que ambas sejam praticadas em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio.

D

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, testamento particular pratica o crime de falsificação de documento particular.

E

Aquele que apenas cede moedas falsas incorre nas mesmas penas previstas para aquele que as falsifica, fabricando-as ou alterando-as.

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745953 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioUsurpação (arts. 161 e 162)

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

A

Comete o crime de esbulho possessório aquele que invade mediante concurso de mais de duas pessoas, ainda que sem violência ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

B

Aquele que se apropria de coisa alheia que veio ao seu poder por caso fortuito ou força da natureza não pratica crime previsto no Código Penal.

C

Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas é crime de ação penal pública incondicionada.

D

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime tipifica o crime de receptação qualificada, ainda que o comércio seja irregular ou clandestino e desde que não seja exercido em residência.

E

É isento de pena aquele que destruir coisa alheia em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se o parentesco for apenas civil.

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745946 Ano: 2015
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Sobre o Código de Trânsito Brasileiro, está correto afirmar que

A

a punição da conduta de participação em racha (artigo 308), está condicionada à ocorrência de acidente.

B

o agente que deixa de prestar socorro à vítima em acidente de trânsito fica isento de pena, quando essa omissão for suprida por terceiros.

C

a conduta de violar ordem de suspensão para dirigir veículo automotor é punida, administrativamente, com nova suspensão.

D

o crime do artigo 311 exige perigo de dano para a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas.

E

a conduta de entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada é punida, administrativamente, com suspensão do direito de dirigir pelo prazo previsto em lei.

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745934 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Ordem Social

Quanto à seguridade social, a Constituição Federal estabelece que

A

a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos

B

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode ser proibida de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C

de acordo com o princípio da anterioridade do exercício financeiro, as contribuições sociais estabelecidas na Constituição Federal só poderão ser exigidas após decorrido um ano da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

D

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e autônoma pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

E

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.