Prova Completa: Escrivão de Polícia (PC-ES - AOCP

No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

No que se refere aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da razoabilidade se trata, em suma, do princípio da proibição de excessos.

B

O princípio da proporcionalidade, aplicado à Administração Pública, significa que a atividade administrativa deve ser prestada de forma contínua, sem intervalos, sem lapsos ou falhas, sendo constante e homogênea.

C

O princípio da motivação estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá- los, quando ilegais, seja para revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos.

D

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com correção, pautada em regras de boa administração em prol do interesse do povo e do bem comum, estando ligado ao conceito de bom administrador.

E

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126430 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

O funcionário público que submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei responderá criminalmente por

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que

A

a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.

B

o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.

C

o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.

D

cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.

E

o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Dentre os delitos relacionados a seguir, NÃO é classificado como crime hediondo, em conformidade com a Lei n° 8.072/90,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Jurisprudência

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

A

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

B

Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

C

Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando- se vista imediata ao Ministério Público.

D

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

E

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

Questão Desatualizada