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1126425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

 

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1126417 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude
 

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1126415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de

 

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1126414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.
 

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1126413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma

 

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1126410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

 

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1126409 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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O crime de porte de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo quando estiver caracterizada a dependência ou subordinação entre as duas condutas. Para essa absorção, ainda, é necessário que os delitos sejam praticados no mesmo contexto fático. O enunciado refere-se ao

 

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1126406 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

 

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1126393 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal
 

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1126390 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
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O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?

 

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