Prova Completa: Escrivão de Polícia (PC-ES - AOCP

1126494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

A

no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

B

no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

C

no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.

D

caso tenha aconselhado uma das partes.

E

se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

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1126493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Dar-se-á a formação completa do processo quando

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1126489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

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1126486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusase a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

A

O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.

B

O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.

C

O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.

D

O acusado deverá interpor recurso de Apelação.

E

O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

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1126483 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

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1126477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

A

Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.

B

Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.

C

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.

D

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.

E

Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

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1126475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.

B

Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

C

O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.

D

O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.

E

O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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1126473 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

A

A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.

B

Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.

C

Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.

D

A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

E

Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

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1126472 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

A

As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.

B

A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.

C

Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.

D

A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.

E

É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

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1126471 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

B

No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.

C

Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo- as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

D

A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.

E

O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.