São considerados fenômenos cadavéricos transformadores: rigidez cadavérica, por enrijecimento progressivo dos músculos; resfriamento do corpo, cuja rapidez depende de fatores como temperatura ambiental, tamanho da pessoa e presença e grau de obesidade do cadáver; evaporação tegumentar, com o apergaminhamento cutâneo e queda da tensão do globo ocular (sinal de Louis), além de mancha enegrecida da esclerótica (sinal de Sommer e Larcher); livores hipostáticos, resultado da parada da circulação e relaxamento da musculatura das artérias e arteríolas, com deposição do sangue, pela ação da gravidade, nos pontos de maior declive, produzindo manchas cutâneas e viscerais.

São fenômenos de morte consecutivos decorrente de desordens bioquímicas, resultantes da anóxia celular, a baixa do pH intra e extracelular e da autólise, rompimento das membranas citoplasmáticas, floculação do protoplasma e desintegração dos tecidos. A putrefação faz parte dos fenômenos consecutivos, conseqüente à ação de microrganismos e suas toxinas.

São fenômenos de morte imediatos: perda de consciência; imobilidade; insensibilidade; relaxamento dos esfíncteres; apinéia; parada dos batimentos cardíacos e, conseqüentemente, do pulso das artérias, e fácies hipocrática. Esses são sinais que apenas insinuam a morte, considerados de presunção de morte.

Considere que um cadáver de 26 anos de idade foi encontrado com as seguintes características: temperatura cadavérica igual a ambiente, rigidez cadavérica desfeita, mancha verde abdominal restrita à região do flanco direito, livores cadavéricos em placa, fixos na face dorsal. Nessa situação, se os exames laboratoriais não demonstrarem a presença de cristais de Westenhöffer-Rocha-Valverde, é correto afirmar que a morte deve ter ocorrido no máximo há 24 horas.

Sob a ótica da legislação penal brasileira, é isento de pena a gestante que livre e espontaneamente toma medicamentos com finalidades abortivas, uma vez que as decisões sobre o próprio corpo é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. A punição recai para quem incentiva o aborto ou para quem fornece os meios.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo, rapaz de 17 anos de idade, após abuso sexual foi encaminhado ao IML para realização de exame para verificação de conjunção carnal.

Nessa situação, o objetivo foi verificar a presença dos elementos do crime de estupro, que incluem violência ou grave ameaça.

Na presença de lesões em região vulvar decorrentes de ato sexual, é provável que não tenha ocorrido os necessários relaxamento e lubrificação fisiológicos, existindo forte indício de ocorrência de violência.

A pesquisa de espermatozóides para a análise de material ejaculado de homem vasectomizado pode ser negativa, prejudicando a investigação de possível ocorrência de estupro, mas a pesquisa de outros elementos do líquido seminal, como a fosfatase ácida e o PSA, pode mostrar-se positiva, determinando a ocorrência de conjunção carnal, o que pode, nesses casos, materializar um delito, produzindo provas.

Está impedido de casar o adotado com o filho do adotante. É nulo o casamento contraído pelo cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o consorte desse cônjuge sobrevivente. É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar e do incapaz de consentir ou manifestar.

É direito que assiste ao servidor público negar-se a ser inspecionado por junta médica do trabalho. Com relação ao funcionário de empresas da iniciativa privada, é obrigatória a inspeção de saúde por junta médica, por ocasião da posse e de licenças para tratamento de saúde.