Se o indiciado tiver sido preso emflagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

Caso o agente, logo após a prática do crime, embora não tenha sido perseguido, seja encontrado portando instrumentos, armas e documentos que demonstrem, por presunção lógica, ser ele o autor, a autoridade policial efetuará a seguinte espécie de prisão em flagrante:

O prazo da prisão temporária será de:

Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas corpus , EXCETO:

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Nas ações penais privadas, a perda do direito de ação, pelo decurso de um determinado lapso temporal estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente, denomina-se:

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

O exame de corpo de delito, segundo o Código de Processo Penal:

O habeas corpus poderá ser impetrado: