Questões do Concurso PC-MS - FAPEC

2111271 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

Sobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo.

B

A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário.

C

Conforma entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo.

D

O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, 86º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste.

E

O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública.

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2111270 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Assinale a alternativa correta à luz do Código Penal.

A

No caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, o estelionato é considerado crime formal ou de consumação antecipada.

B

O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro.

C

Conforme entendimento amplamente majoritário na doutrina, a conduta de adulterar o medidor de consumo da água (aparelho é modificado para indicar um consumo menor do que aquele efetivamente verificado) perfaz o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, inc. II do Código Penal), não o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

D

A conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuizo, mas sem obter, para si ou para outrem, a
vantagem ilícita, será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível.

E

O indivíduo que se intitula agente policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita de alguém pratica o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), uma vez que há uso de ardil para incutir temor à vítima, ocasionando seu prejuizo financeiro.

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2111269 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) promoveu significativa alteração na execução penal, sobretudo no requisito objetivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação da Lei nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar:

A

caso o preso seja reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, terá que cumprir ao menos 20% (vinte por cento) da pena para progredir de regime.

B

sendo reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir se cumprir ao menos 30% (trinta por cento) da pena.

C

se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deve cumprir aos menos 70% (setenta por cento) da pena para progredir. Nesse caso, veda-se o livramento condicional.

D

se ele for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, sendo primário, progredirá se cumprir ao menos 60% da pena, vedado o livramento condicional.

E

o pacote anticrime não previu, todavia, o quantum de pena necessário a ser cumprido pelo condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido recentemente que a esse indivíduo deve ser aplicado o patamar de 40%, previsto na LEP para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, quando primários.

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2110197 Ano: 2021
Disciplina: Medicina Legal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Tanatologia

A tanatologia forense, tradicionalmente, é compreendida como o ramo da medicina legal que tem como objeto de estudo a morte, o morto e suas repercussões. Sobre os fenômenos cadavéricos, é correto afirmar, EXCETO:

A

a autólise é o processo de destruição das células pela ação de suas próprias enzimas.

B

a maceração é um processo de transformação no qual há destruição dos tecidos moles do cadáver, provocada pela ação prolongada de líquidos. Os estudos apontam para duas espécies de maceração: a séptica, resultado da exposição prolongada do cadáver em ambiente líquido contaminado; e a asséptica, em que não há contaminação do líquido onde o cadáver se encontra submerso.

C

a saponificação, também conhecida como adipocera, é um fenômeno transformativo destrutivo em que o tecido do corpo adquire um aspecto amarelo-acinzentado, untuoso, mole ou quebradiço. Geralmente, a saponificação ocorre quando o cadáver fica exposto a um ambiente excessivamente úmido, quente e pouco arejado.

D

a corificação é um processo transformativo em que o cadáver adquire um aspecto semelhante ao couro, pois seus tecidos cutâneos são transformados em razão da desidratação. Em alguns casos, é possível a reidratação dos tecidos para identificar as lesões no cadáver, possibilitando-se diferenciar as lesões causadas em vida das provocadas post mortem.

E

uma das fases da putrefação é a chamada fase gasosa, que ocorre com o início da decomposição, quando são formados gases no interior do corpo do cadáver. E nessa fase que é possível observar a chamada circulação póstuma de Brouardel.

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2108161 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico.

D

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.

E

Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

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2108160 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.

B

É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato.

C

Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

D

O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível.

E

São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão.

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2108159 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao STF julgar habeas corpus cujo paciente seja o Vice-Presidente da República.

B

Compete ao STF julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ainda que conexos com os praticados pelo Presidente da República.

C

Compete ao STF processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior.

D

Compete à Justiça Federal processar e julgar litígio entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, cabendo, dessa decisão, recurso ordinário a ser julgado originariamente pelo STJ.

E

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, com relação aos crimes comuns, os Governadores e os ViceGovernadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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2108158 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Quanto aos controles administrativo, legislativo e jurisdicional, levando-se em consideração as afirmações abaixo, analise as afirmações a seguir.

I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.

III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.

IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.

Assinale a alternativa correta.

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2107918 Ano: 2021
Disciplina: Matemática
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Análise Combinatória

Diocrezas é uma anciã que atuou como professora de Matemática por muitos anos em Campo Grande - MS. Como algumas vezes lhe faltou a memória, ela escreveu dicas para lembrar sua senha do cartão do banco (os dígitos são todos distintos, e vão da esquerda para a direita).

Confira as dicas e veja a figura abaixo, na qual são colocados os dígitos da senha:

1º Vogal do meu nome.

2º Número primo do intervalo [0, 9].

3º Uma letra do meu nome.

4º Um número quadrado perfeito do intervalo [0, 9].

5º Uma letra do nosso alfabeto.

6º Um algarismo do intervalo [1, 9].

Enunciado 2107918-1

Assinale quantas são as possibilidades para formar a senha da professora Diocrezas:

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2107917 Ano: 2021
Disciplina: Matemática
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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GeometriaGeometria Plana

Pedro estava estudando Lógica e seus conectivos ao mesmo tempo e que analisava várias formas e elementos geométricos.

Observando os conectivos/quantificadores lógicos e as propriedades geométricas, Pedro, corretamente, observou que:

A

todo triângulo isósceles é equilátero; todo paralelogramo é retângulo, e todo retângulo é paralelogramo; existe pelo menos um quadrado que não seja paralelogramo; em todo quadrado as diagonais são congruentes e se encontram no centro da circunferência inscrita a esse quadrado.

B

existe pelo menos um triângulo equilátero que seja isósceles; todos os retângulos são quadrados, e todos os quadrados são paralelogramos; em todo quadrado, as diagonais são congruentes e encontram-se no centro da circunferência que circunscreve esse quadrado.

C

se todo quadrado é paralelogramo, então todo paralelogramo é retângulo; existe pelo menos um triângulo isósceles que seja escaleno ou equilátero; em todo triângulo retângulo, valem as ternas pitagóricas (a² = b² + c²).

D

todo triângulo isósceles é obtusângulo ou acutângulo, logo, todo triângulo retângulo é escaleno; existe pelo menos um paralelogramo que não seja retângulo e algum retângulo que não seja quadrado.

E

todo triângulo equilátero é também isósceles; todo quadrado é retângulo, e todo retângulo é paralelogramo; em todo quadrado as diagonais são congruentes e encontram-se no centro da circunferência que circunscreve ou está inscrita a esse quadrado.