Questões do Concurso PC-RR - VUNESP

2688739 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Auxiliar de Perito Criminal (Reaplicação)
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Roraima

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

B

Os benefícios previdenciários gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar.

C

O Tribunal de Contas, integrado por 9 (nove) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado.

D

Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Primeira Entrância.

E

É atribuição privativa do Estado adotar uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará, dentre outas, através de estímulos fiscais.

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2688738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Auxiliar de Perito Criminal (Reaplicação)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado

É correto afirmar que a responsabilidade civil do estado

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2688737 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Auxiliar de Perito Criminal (Reaplicação)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

A lei reservará o percentual de 20% (vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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2688736 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Auxiliar de Perito Criminal (Reaplicação)
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas de Eficácia Plena
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas de Eficácia Contida
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada

A norma constitucional que preceitua que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é norma de eficácia

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2688735 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Auxiliar de Perito Criminal (Reaplicação)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considere que Clarice e José são casados, moram em área de risco para alagamento e na noite do dia 22 de fevereiro de 2022 estavam em casa quando houve uma grande tempestade. A vizinha deles, Sônia, sabe que o casal tem um sono muito pesado e que dificilmente acordaria com as sirenes que soaram, alertando os habitantes da área para que deixem suas casas, devido ao risco de desabamento. Com isso, Sônia arrombou a porta da casa deles, acordando-os para que abandonassem a casa. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Sônia agiu

A

erroneamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, especialmente à noite.

B

corretamente, pois apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, admite-se que entre sem consentimento do morador em caso de desastre.

C

erroneamente, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada.

D

corretamente apenas se ela comprovar, ainda que posteriormente, que eles estavam em iminente risco de morte ou que são idosos.

E

erroneamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

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2688734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Auxiliar de Perito Criminal (Reaplicação)
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

De acordo com a Constituição Federal, o pluralismo político é

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2688733 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Reaplicação)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A CR/88, em seu artigo 5º , LXII, determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados

A

imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

imediatamente ao juiz competente, ao órgão do Ministério Público corregedor de presídios e à Defensoria Pública.

C

em até 24 horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

em até 24 horas ao juiz competente, à família do preso e à Defensoria Pública.

E

no dia útil seguinte ao juiz competente, remetida cópia da comunicação ao Ministério Público.

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2688732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Reaplicação)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado

Considere que Thiago cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e se evadiu de um presídio. Seis meses após a fuga, ingressou em facção criminosa e praticou o crime de latrocínio em face de João. A família de João entrou com uma ação de indenização por danos contra o Estado. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Administração

A

não deve reparar os danos, pois em caso de omissão a responsabilidade do Estado é subjetiva.

B

deve reparar os danos, pois responde integralmente por atos praticados por detentos.

C

não deve reparar o dano, pois não há como se reconhecer a existência de nexo de causalidade entre a conduta danosa e a omissão genérica do Poder Público.

D

deve reparar o ano, pois foi causado por pessoa que estava sujeita à tutela especial do Poder Público.

E

não deve reparar o dano, salvo se comprovada a culpa específica do sistema penitenciário na evasão.

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2688731 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Reaplicação)
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Direitos e Garantias Fundamentais

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Caatinga são patrimônio nacional.

C

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

E

Os índios são capazes e são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, de modo que atualmente se dispensa a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.