A Teoria Limitada da Culpabilidade preconiza que:

Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais. l Constitui direito do preso a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não pode ser suspensa ou restringida. ll Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira e de parentes em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento. lll A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. lV O Diretor do Estabelecimento Penitenciário poderá conceder saída temporária de, no máximo sete dias, ao preso que estiver em regime semi-aberto e tiver bom comportamento. V A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogados. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

Sobre os crimes de abuso de autoridade, constantes da Lei nº 4.898/65, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A atividade destinada a disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao exercício da atividade econômica, dentre outros, é denominado de:

Analise as afirmações a seguir sobre nacionalidade. A Constituição Federal: l vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado. ll permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados. lll desautorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros naturalizados. IV permitiu aos brasileiros naturalizados ocupar o cargo de Oficial das Forças Armadas. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

Com relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: “nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de ...

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

A prática de fato definido como crime por obediência à ordem ilegal de superior hierárquico:

Sobre o Estatuto da Polícia Civil - Lei nº 6.843/1986, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Com referência aos elementos constitutivos do crime, tipicidade, ilicitude e culpabilidade, analise as afirmações a seguir. l A previsibilidade objetiva do resultado da conduta é elemento da tipicidade culposa, ao passo que a previsibilidade subjetiva é elemento da culpabilidade. ll O potencial conhecimento da ilicitude do fato, para a teoria normativa, integra a culpabilidade. lll Na culpa consciente, o agente tem a previsão do resultado. lV Não há concorrência de culpas no direito penal. V O erro de proibição exclui a ilicitude da conduta. Todas as afirmações corretas estão na alternativa: