Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais. l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

Com relação ao regime disciplinar, previsto na Lei nº 6.843/86, a alternativa correta é:

Sobre as provas, a alternativa correta é:

Sobre os recursos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

O catarinense Vítor Meirelles tem seu nome marcado na história da pintura brasileira. Acerca de suas obras, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Analise as afirmações a seguir, referentes às características dos crimes de ação penal privada. l Neles pode ocorrer o perdão do ofendido. ll Neles não ocorre a perempção. lll Dependem de requisição do Ministro da Justiça. lV Procedem-se mediante queixa. V Após a denúncia, a vítima pode renunciar ao direito à ação. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

Na Lei da Tortura, Lei nº 9.455/97, o “sofrimento” físico ou mental ao qual foi submetido a vítima:

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.” Esse ato seria:

Analise as afirmações a seguir. l Quem induz um alienado mental, desprovido de discernimento, a se suicidar não comete o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, mas o crime de homicídio. ll No crime de homicídio, será torpe o motivo se for daqueles insignificantes, sem importância, totalmente desproporcional em relação ao crime. lll No crime de perigo para a vida ou para a saúde de outrem, o perigo deverá ser concreto. lV Só responderá pelo crime de omissão de socorro o agente que, antes da conduta omissiva, haja assumido o dever legal de impedir o resultado. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

O funcionário público que, como perito oficial, mediante suborno, elabora laudo ideologicamente falso, pratica: