O agente público somente poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade se houver completa tipificação do ato no Código Penal e na legislação penal especial.

Se um cidadão não-integrante da administração pública auferir benefício em razão de ato de improbidade perpetrado por dirigente de autarquia, aquele poderá figurar no pólo passivo do processo derivado da improbidade, mesmo em face da condição sua de particular.

Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá determinar-lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram causa; nesses casos de ilegalidade, o Ministério Público também pode ajuizar ação para a supressão do ato.

Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.

Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da maquinaria empregados no serviço.

O presidente da República pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos os direitos e deveres necessários ao cumprimento da lei regulamentada, ainda que nela não tenham sido expressamente previstos.

Se um servidor do Departamento de Polícia Federal, no exercício da função, cometer ato que, simultaneamente, cause dano patrimonial a um cidadão, constitua crime e esteja previsto na Lei da Improbidade Administrativa, a União poderá ser processada para indenizar o lesado, cabendo ação regressiva contra o servidor; este poderá, ainda, sofrer a pena aplicada em virtude de processo-crime decorrente do ato e poderá vir a ser condenado em ação específica, ajuizada para punir a improbidade administrativa, com reflexos até em seus direitos políticos.

No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.

O direito administrativo disciplina integralmente todos os aspectos jurídicos da prestação de serviços ao Estado dos agentes públicos em geral.

O sujeito que, encontrando-se no interior de sua residência, de madrugada, efetua disparo de arma de fogo em direção à rua, pratica o crime de disparo de arma de fogo.