Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.

• O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (ADIN nº 1.851, de 8 de maio de 2002) pela constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 13, de 1997, ex vi do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, atentando para a finalidade do instituto da substituição tributária que, pela presunção dos valores em cotejo, viabiliza a arrecadação do ICMS. Assim, é vedada a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor inferior ao recolhido antecipadamente em face de base de cálculo presumida. Diante desse quadro, nos casos de não-realização do fato gerador presumido, a repetição dos valores recolhidos.

• Títulos da dívida pública que reúnam requisitos de validade, liquidez e exigibilidade ser recusados pela Fazenda Pública titular do executivo fiscal, observada a gradação legal.

• a prescrição intercorrente do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de , aguardando diligência da Fazenda Pública para movimentá-lo.

Em relação ao tema interpretação e integração da legislação tributária, regulado pelo Código Tributário Nacional, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, suspensão ou extinção do crédito tributário e outorga de isenção.

( ) Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.

( ) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; o da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Avalie as indagações a seguir, e em seguida assinale a opção de resposta correta:

• As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária”, de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?

• O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?

• Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

• As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) No caso de bem importado do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. Na hipótese de entrega do bem antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador nesse momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

( ) Na ação de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir do pagamento indevido.

Marque a assertiva que apresenta resposta correta.

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF autuou a Secretaria de Fazenda (Posto de Atendimento ao Contribuinte – Unidade da Receita do Distrito Federal) e o Banco de Brasília, com base em lei distrital (a “Lei das Filas” – que limita o tempo de permanência do consumidor em filas), por haverem diversos usuários reclamado da demora de uma hora para que fossem atendidos nos respectivos estabelecimentos. Assinale a opção correta.

Dois particulares, ao celebrarem contrato de compra e venda de imóvel, fazem constar da escritura pública preço inferior ao real, a fim de reduzir o quantum do imposto de transmissão da propriedade. Está correto afirmar:

Quanto aos direitos reais de garantia, é correto afirmar:

O Distrito Federal celebrou inúmeros contratos de promessa irretratável de compra e venda com cidadãos de baixa renda. Neste tipo de avença, inúmeras vezes, o particular apresenta dificuldades para honrar os pagamentos das parcelas do imóvel adquirido. Supondo haver autorização legal para a renegociação dos valores em atraso, com a possibilidade de dilação do prazo para quitação do quantum debeatur, é correto afirmar:

Joaquim faleceu, no mês de dezembro do ano de 2003, sem que houvesse deixado testamento ou herdeiros conhecidos. O único bem que lhe pertencia era uma pequena casa, em Taguatinga, alugada a um amigo, que pontualmente pagava os alugueres ao proprietário. Está correto afirmar: