Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

Relativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), assinale a opção correta.

No que tange à organização dos poderes do Estado, julgue os itens abaixo.

I. De um ponto de vista orgânico-estrutural, o Ministério Público não integra o Poder Executivo, embora sua função seja de natureza executiva.

II. Sem prejuízo de uma certa especificidade das funções estatais, a rigor, não há exclusividade no exercício delas por parte dos três poderes.

III. Ainda hoje prevalece na doutrina a teoria da tripartição dos poderes elaborada por Montesquieu, em seu célebre O espírito das leis, porquanto se aceita a noção de que o poder estatal é nitidamente dividido em três ramos, com funções específicas.

IV. Parte importante da doutrina publicista sustenta que, em uma Federação, como o Brasil, constitui aspecto obsoleto o bicameralismo do Poder Legislativo.

V. O regime de imunidades dos membros do Poder Legislativo é decorrência da organização e da independência dos poderes estatais. A imunidade material desses agentes políticos põe-nos a salvo de responsabilidade, tanto no estrito exercício do mandato quanto fora dele, desde que o ato seja em razão do mandato. Nessa ótica, o parlamentar não pode ser responsabilizado penalmente, mas, se cometer agravo à honra de cidadão, poderá sê-lo na esfera civil.

Estão certos os itens:

Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:

I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará.

II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato.

III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.

IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito Federal.

Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis?

Acerca do poder constituinte, da reforma da constituição, das cláusulas pétreas, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, assinale a opção correta.

Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública, assinale a opção correta.

No respeitante ao Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

I. Em virtude da democratização do exercício do poder no Brasil, sobremodo com a promulgação da Constituição de 1988, o chefe do Poder Executivo Federal deve ser invariavelmente escolhido pelo voto direto.

II. No presidencialismo brasileiro, o chefe do Poder Executivo acumula as funções de chefe de Estado e de Governo.

III. Na eleição do presidente da República, não se adota o sistema majoritário puro ou simples.

IV. Não pode ser eleito presidente da República um cidadão que tenha sido anteriormente condenado pela prática de improbidade administrativa.

V. A figura do vice-presidente da República foi denominada, pelo estadunidense Benjamin Franklin, como “Sua Alteza Supérflua”, por causa de sua posição anômala na estrutura dos poderes; o mesmo ocorre no Direito Constitucional brasileiro, pois, a rigor, não há previsão constitucional de função para esse cargo.

A quantidade de itens certos é: