Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96745 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Em relação à Política Nacional de Proteção ao Meio Ambiente disposta na Lei n. 6.938/81, bem como o disposto na Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza e a Lei Distrital n. 41/89 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, analise os itens a seguir:

I. Considera-se meio ambiente, para fins do previsto na Lei n. 6.938/81, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II. Compete ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

III. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) tem por objetivos, entre outros, proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica, bem como recuperar recursos hídricos e edáficos;

IV. Conforme disposto na Lei n. 9.985/00, as populações tradicionais residentes em unidades de conservação, nas quais sua permanência não seja permitida, serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condição impostos por estes;

V. Ao Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n. 41/89, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos a serem estabelecidos em Lei Complementar.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

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96740 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

B

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

C

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo, quando a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.

D

Não cabe Mandado de Segurança contra ato que admite recurso especial no Tribunal a quo.

E

O prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/1951, não se aplica ao mandado de segurança preventivo.

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96737 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

Não é cabível recurso extraordinário para o STF, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

É incabível o agravo de instrumento interposto contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, porquanto, nesta hipótese, o juízo de admissibilidade é integralmente devolvido ao STJ.

C

Para admissibilidade do recurso especial com base na divergência jurisprudencial, não é necessário que a decisão divergente seja unânime.

D

Não são admissíveis embargos de divergência contra decisão monocrática de Relator que julgar recurso especial, a qual deverá ser atacada via agravo interno, cujo julgamento, então, poderá ser hostilizado pelos embargos de divergência.

E

Havendo decisão sobre questão constitucional e federal no acórdão, a parte deverá, desde logo, interpor simultaneamente o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial. Interposto apenas o Recurso Especial, não é mais admissível o Recurso Extraordinário, após o Julgamento do Recurso Especial para impugnar matéria preexistente, decidida no acórdão que fora impugnado somente pelo Recurso Especial.

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96736 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Na questão, assinale a opção incorreta.

A

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

B

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

C

O Presidente do Tribunal a quo não pode indeferir o processamento e o seguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do Recurso Especial. Se o fizer, terá invadido a esfera de competência do STJ e seu ato será passível de correção pela via da reclamação. Não é lícito negar-se seguimento a agravo, ainda que se trate de fundamento relativo à intempestividade.

D

Não cabe recurso extraordinário por dissídio jurisprudencial.

E

O recurso principal interposto por terceiro prejudicado admite recurso adesivo.

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96731 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, independe da autorização destes.

B

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

C

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, quando denegatória a decisão. Se a decisão for concessiva, pode ser impugnada por Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ou por Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme a hipótese.

E

A autoridade coatora no mandado de segurança tem legitimidade para recorrer da decisão liminar.

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96716 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

É cabível execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

B

A sentença que julga improcedente os embargos à execução de título judicial, opostos pela Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário.

C

O despacho que determina a formação de precatório é decisão interlocutória, passível de ser atacada por agravo.

D

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

E

Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a fazenda pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da obrigação devida por força da sentença.

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96714 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

Ao réu assiste interesse em apelar da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, objetivando obter a sentença de improcedência.

B

São cabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento, que não admite o recurso especial.

C

Cabem embargos infringentes, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.

D

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

E

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

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96712 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o tema "mandado de segurança", assinale a afirmativa correta.

A

No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

B

Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.

C

O prazo para informações é de quinze dias.

D

O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

E

O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.

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96710 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

B

O juízo da ação popular é universal, impondo-se a reunião de todas as ações conexas, com fundamentos jurídicos iguais e semelhantes.

C

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderão recorrer apenas o autor da ação popular e o Ministério Público.

D

Na ação popular, a sentença que concluir pela carência da ação ou pela improcedência do pedido está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

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96709 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Jurisprudência

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

Em havendo obscuridade, omissão ou contradição em provimento jurisdicional, ainda que por via de decisão singular interlocutória, são cabíveis os embargos de declaração, que objetivam expungir da decisão os vícios que eventualmente impeçam ou prejudiquem a sua perfeita aplicação.

B

O julgamento de mérito proferido pelo tribunal em apelação substituirá a sentença recorrida no que tiver sido objeto do recurso. Assim, somente haverá a substituição se a apelação for conhecida.

C

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato.

D

O dissídio jurisprudencial com súmula autoriza a interposição do recurso especial, sendo prescindível, nesta hipótese, a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente.

E

O recurso especial interposto, antes do julgamento dos embargos de declaração, deve ser posteriormente ratificado, sob pena de não ser admitido.