Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.

Novamente no que respeita ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.

Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

I. Por força de norma expressa da Constituição, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente poderá ser declarada, nos tribunais, por decisão da maioria absoluta de seu órgão especial.

II. Se uma lei distrital se contrapuser à Constituição da República, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) não poderá julgar a questão de inconstitucionalidade, porque, nesse caso, a competência será do STF.

III. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é rico, porque prevê mecanismos tanto do controle concentrado quanto do difuso; em relação a este, um dos principais precedentes históricos que o consolidaram foi o julgamento do afamado processo Marbury versus Madison, na Suprema Corte dos EUA, no século XIX.

IV. Desde que atendidos os requisitos constitucionais específicos, o acórdão de tribunal de justiça, que julgue a inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Federal, pode desafiar recurso extraordinário.

V. Deve-se ao jurista austríaco Hans Kelsen a formulação das bases do modelo de controle difuso de constitucionalidade, embrião daquele que se adota no Brasil de hoje.

Estão certos os itens:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Analise os itens a seguir:

I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica;

II. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a área de atuação da empresa pública deverá ser definida por lei complementar;

III. A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação;

IV. As autarquias e fundações dependerão de autorização legislativa para criarem suas subsidiárias, conforme disposto na Constituição Federal, não sendo atingidas por essa exigência constitucional as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

V. Compete à Justiça Federal julgar as causas comuns em que é parte a sociedade de economia mista no plano federal.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A respeito da Lei n. 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público- privada no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

Quanto ao tema da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

Em relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitações e as contratações na Administração Pública é correto afi rmar:

Com referência ao Controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A respeito da Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079/2004) e das concessões de serviços públicos, aponte a afi rmação incorreta.