Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96684 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Originário

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

A

Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.

B

O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada.

C

Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.

D

Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados.

E

O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.

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96683 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.

A

Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.

B

O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília.

C

O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei.

D

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa.

E

Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.

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96682 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Teoria Geral da Constituição

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e relativamente à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Como decorrência do impacto que tiveram os trabalhos teóricos de Hans Kelsen e sua Teoria pura do Direito, até hoje o conceito predominante de constituição é essencialmente formal, isto é, técnico-jurídico.

B

Pelo fato de serem normas jurídicas, tanto os princípios quanto as regras, a interpretação de uns e outras vale-se das mesmas técnicas e dos mesmos procedimentos hermenêuticos.

C

As constituições escritas adquiriram prevalência nos diferentes países, ao longo do tempo, porque são mais políticas e sociologicamente estáveis do que as não-escritas.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica a técnica da interpretação conforme a Constituição, deve declarar a inconstitucionalidade da norma que estiver a examinar. Essa técnica pode aplicar-se a qualquer norma infraconstitucional.

E

Sem embargo da noção consolidada de que as leis devem ser interpretadas de acordo com a constituição e não o inverso, é juridicamente admissível que a eficácia de uma norma constitucional fique subordinada à atuação do legislador ordinário, em certos casos.

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96680 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Assinale a opção correta.

A

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

B

Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

C

Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

D

Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

E

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

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96678 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Controle de Constitucionalidade

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afirmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais eficaz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão?

A

Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.

B

Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.

C

Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.

D

Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.

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96676 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:

A

os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos.

B

o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fi ctício.

D

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

E

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.

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96675 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

B

As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

C

A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

D

O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

E

Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

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96674 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Leis Orgânicas

No que se refere à LODF, assinale a opção correta.

A

Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder podem perceber remuneração distinta.

B

Considerando a natureza eminentemente administrativa das regiões administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do chefe do Poder Executivo distrital.

C

Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal.

D

No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são os de médico.

E

Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso não sejam reprovados no estágio probatório.

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96673 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Jurisprudência

No que tange à administração pública, assinale a opção correta.

A

A Constituição veda a utilização da publicidade oficial com o fito de promover a pessoa do governante, mediante nomes, símbolos ou imagens. No caso de não-observância dessa vedação, o único remédio constitucionalmente possível para gerar as sanções aplicáveis pela prática do ato seria a ação por improbidade administrativa.

B

Embora a Constituição preveja responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o dever de indenizar não surge, necessariamente, em todo ato praticado pelo poder público que gere dano a particular. Se não houver nexo causal entre o ato e o dano ou se houver culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, por exemplo, o Estado poderá não ser obrigado a pagar indenização.

C

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, o princípio da exigibilidade do concurso público aplica-se também, em todos os recrutamentos de pessoal, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, independentemente de serem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D

Se o Ministério Público ajuizar ação por improbidade administrativa em face do governador do Distrito Federal, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2006, os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa.

E

Os servidores titulares de cargo efetivo, no caso de invalidez permanente, em regra, fazem jus à aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

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96672 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.

A

O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal ou, mesmo que não contrarie essa Lei Orgânica, se verifi car que está em desacordo com a Constituição Federal. Neste último caso, porém, da decisão caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade da lei não obsta a que o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justiça, entenda que a lei é válida.

C

Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

D

A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida, em sede de controle abstrato, não poderá, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.

E

Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e antes do seu julgamento, for também proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.