Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96695 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, até que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fiscais aos proprietários de cães. A nova lei é objeto, porém, de ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execução, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opção correta.

A

Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B.

B

Depois da concessão da liminar, os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A.

C

Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o assunto da taxação dos donos de cachorro.

D

O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, não poderá cobrar a taxa dos proprietários de cachorro, mas tampouco esses poderão invocar, em tempo algum, o benefício fiscal previsto na Lei B.

E

Se, no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fiscal, esse benefício não poderá ser exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor.

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96694 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Ordem SocialMeio Ambiente

No atinente à ordem social, à seguridade social, à saúde, à previdência e à assistência social, à educação e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O constituinte originário dedicou especial proteção a certos ecossistemas, como a Mata Atlântica e o Pantanal Matogrossense, motivo pelo qual impediu que fossem objeto de exploração econômica.

B

Sempre que algum órgão federal, aí incluído o Ministério Público Federal, detectar malversação ou apropriação ilícita de fundos do Sistema Único de Saúde, a competência para julgar o ilícito será da Justiça Federal, uma vez que o financiamento desse sistema compete, por completo, à União.

C

As normas constitucionais pertinentes à proteção do ambiente têm caráter eminentemente negativo, no sentido de que impõem proibições à ação estatal.

D

Considere a seguinte situação hipotética. A Câmara Legislativa aprovou projeto de lei segundo o qual seria prescindível realizar estudo prévio de impacto ambiental para determinados empreendimentos industriais a serem implantados em áreas de cerrado do DF. Recebido o projeto pelo governador para sanção, caberia à PRG-DF recomendar-lhe o veto, pois o ente federado não pode aprovar normas desse teor, ainda que com base em sua autonomia legislativa.

E

Por força do direito fundamental, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, a adesão ao plano estatal de previdência oficial é eminentemente voluntária.

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96693 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.

A

Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema.

B

Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriações, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem eles próprios, a desapropriação de bens.

C

Diante de situações anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo, daí em diante, o governo dessa unidade da Federação.

D

Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.

E

O princípio federativo assegura aos estados-membros, ao DF e aos municípios, como entes autônomos da Federação, estruturar livremente sua administração e seus poderes, desde que não firam as vedações expressas da Constituição da República.

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96692 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Ordem Econômica e Financeira

A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

Se o governador do DF constatar situação de conflito potencial, por motivos de natureza fundiária, poderá, no uso do poder de desapropriação daquele ente público, baixar decreto expropriatório das terras em causa, a fim de possibilitar a implantação de projeto de reforma agrária. Nesse caso, deverá efetuar previamente o pagamento da indenização que couber, a qual deverá ser justa e liquidada com títulos da dívida agrária vencíveis em até vinte anos, com exceção das benfeitorias úteis, que precisarão ser ressarcidas em dinheiro.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem ter o mesmo regime das empresas privadas, razão pela qual não se lhes aplica o regime jurídico da administração pública, previsto no ordenamento constitucional.

C

Considere a seguinte situação hipotética. O DF é o único acionista de uma empresa pública que explora determinada atividade econômica, relevante para a sociedade. Devido ao interesse do DF no bom funcionamento e também no aperfeiçoamento dessa atividade, sua Câmara Legislativa aprovou lei concedendo determinados incentivos fiscais apenas àquela empresa, não às outras do mesmo segmento econômico. Nesse caso, apesar dos relevantes fundamentos que pudesse haver em favor da empresa, a lei seria inconstitucional.

D

Todo e qualquer imóvel rural que não seja produtivo ou não cumpra sua função social é passível de desapropriação para reforma agrária.

E

As desapropriações da União para fins de reforma agrária impõem o pagamento da correspondente indenização integralmente, mediante títulos da dívida agrária.

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96691 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

A

Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

B

A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.

C

O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.

D

A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.

E

Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.

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96690 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

A

O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais.

B

Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.

C

Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.

D

Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.

E

A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.

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96689 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

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A

Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

B

Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

C

O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

D

A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.

E

A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

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96688 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

A

Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

B

O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

C

Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

D

Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.

E

Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

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96686 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

B

O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E

É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

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96685 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

A

Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.

B

É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.

D

É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.

E

Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.