Questões do Concurso PGE-MS

1113998 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Assinale a alternativa incorreta, levando em conta as previsões do CPC/15 e a jurisprudência com ele compatível:

A

Há texto expresso de lei, que se coaduna com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, prevendo que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá prazo para o recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

B

E vedado o exame de matérias de direito local, pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário constitucional interposto em face de decisões denegatórias de segurança.

C

As normas federais e constitucionais que constarem somente do voto vencido atendem ao requisito do pré-questionamento.

D

Se o STF entender que a ofensa à CF/88, alegada no recurso extraordinário, é reflexa, por entender necessária a revisão de interpretação de lei federal, remeterá o recurso ao STJ, para julgamento como recurso especial.

E

Segundo prevê o CPC/15, haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário impugnar acórdão que contraria jurisprudência dominante do STF, mesmo que não consista em súmula.

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1113997 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

De acordo com as previsões do CPC/15 a respeito de intimação e prazos, assinale a alternativa correta:

A

A contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se aplica para a apresentação de contrarrazões de recurso.

B

Computar-se-á em quádruplo o prazo para a Fazenda pública contestar.

C

Será considerado automaticamente intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

D

Como regra geral, na contagem dos prazos em dias, somente serão computados os dias úteis, inclusive para prazos não processuais.

E

Deve ser comprovada pelo recorrente a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

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1113996 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Assinale a alternativa correta, considerando as regras previstas no CPC/15 em vigor:

A

A apelação, o recurso extraordinário e o recurso especial possuem juízo duplo de admissibilidade, consoante redação dada ao CPC/15 pela Fei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.

B

Ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será considerado inadmissível se não houver ratificação.

C

Os embargos declaratórios possuem, como regra, efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição do recurso especial e extraordinário.

D

O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou do STJ.

E

O recurso adesivo não será conhecido caso o recurso principal seja considerado inadmissível; já a inadmissão do recurso adesivo não interfere necessariamente no conhecimento do recurso principal.

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1113995 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial

De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que:

A

Em caso de agravo interno do ente público declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, se houver fixação de multa pelo órgão colegiado em. decisão fundamentada, a interposição de qualquer outro recurso pela Fazenda Pública está condicionada ao depósito prévio de seu valor.

B

O agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).

C

Cabe agravo em recurso em recurso especial (art. 1.042, CPC) contra a decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmita recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

D

Nem todo agravo interno previsto no CPC/15 é voltado contra decisão do relator; por outro lado, cabe tal espécie recursal contra decisões do relator proferidas em processo de competência originária do tribunal.

E

No agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), não há possibilidade de juízo de retratação pelo vice-presidente, por se tratar de recurso de competência dos tribunais superiores.

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1113994 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

Acerca das regras de direito probatório, assinale a alternativa correta quanto às previsões do CPC/15:

A

Quando o ponto controvertido for de menor complexidade, o juiz poderá determinar a produção de prova técnica simplificada, em substituição à perícia, desde que haja requerimento da parte.

B

A convenção das partes a respeito de distribuição diversa do ônus da prova, nos casos em que não for vedada, somente pode ser celebrada antes do início do processo.

C

O juiz deve deferir a inquirição de testemunhas mesmo que os fatos já tenham sido provados por documento não impugnado ou confissão da parte.

D

Realizado o saneamento, não serão conhecidos eventuais pedidos de ajustes ou de esclarecimentos das partes, ante a preclusão.

E

As declarações inseridas em documentos particulares escritos presumem-se como verdadeiras apenas para o signatário do ato; quando contiverem declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

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1113993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Acerca dos títulos de crédito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Todos os títulos de crédito possuem por característica a abstração, vez que os direitos creditícios que veiculam desvinculam-se de suas causas originárias. II - O título de crédito origina-se de manifestação unilateral de vontade. III - A forma prescrita em lei convola o documento em título de crédito. IV - A omissão de qualquer requisito legal no título de crédito implica na invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.