Questões do Concurso PGE-MS

1113977 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A

A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas. Transcorrido o prazo decadencial estipulado em lei complementar, o sujeito ativo perde o direito de constituir o crédito tributário.

B

Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal através de ato de lançamento e de imposição de multa com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência, fluindo, a partir da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional.

C

Nos casos em que o lançamento tributário for considerado nulo em virtude de vício formal, o prazo para o Fisco proceder a novo lançamento extingue-se em 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior. Contudo, deste novo prazo de 05 (cinco) anos deve ser deduzido o pr'azo já transcorrido entre a data do evento tributário e a data do lançamento anterior que fora anulado; evitando-se, assim, por via transversa, a concessão de prazo decadencial superior ao previsto no Código Tributário Nacional.

D

Mesmo nos casos em que as operações estão sujeitas à sistemática do lançamento por homologação, não havendo declaração do débito pelo sujeito passivo e tampouco pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário consta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podería ter sido efetuado.

E

O Código Tributário Nacional não prevê expressamente hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

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1113976 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.

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1113975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas. II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas. III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.

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1113974 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a Dívida'Ativa, assinale a alternativa correta:

A

Os juros e as multas de mora não podem estar compreendidos na dívida ativa, que apenas prevê como encargo a correção monetária.

B

A dívida ativa não abrange os valores cuja cobrança seja atribuída, por determinação legal, às autarquias dos respectivos Entes Políticos, que deverão se utilizar dos meios judiciais ordinários.

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

D

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, sendo vedada a inscrição em dívida ativa de créditos de origem não tributária.

E

O protesto de certidão de dívida ativa é um mecanismo constitucional e legítimo que pode ser adotado pela Fazenda Pública. Por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constitui sanção política.

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1113973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Assinale a alternativa incorreta.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o preço público (tarifa) estaria inserto no grupo dos tributos vinculados, enquanto que o imposto estaria inserto no grupo dos tributos não vinculados.

C

A base de cálculo, além de medir as proporções reais do fato e juntamente com a alíquota determinar o valor da prestação pecuniária, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material contido no antecedente na norma instituidora do tributo.

D

Os tributos parafiscais caracterizam-se pelo fato de serem arrecadados por outras entidades, designadas pela lei, em proveito de suas próprias finalidades.

E

O entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que são consideradas tributo também aquelas contribuições destinadas à previdência social.

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1113972 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é a aptidão indelegável de que são dotadas as pessoas políticas para instituir tributos dos quais, geralmente, são os sujeitos ativos da relação obrigacional. Já a capacidade tributária ativa é a capacidade para integrar a relação jurídica obrigacional, na qualidade de sujeito ativo e, por mais que geralmente se coincidam, não se confunde com a competência tributária.

B

A lei instituidora do tributo pode indicar sujeito ativo diverso da pessoa que o instituiu, atribuindo a competência para fiscalizar, arrecadar e, ainda, ficar com o produto da arrecadação.

C

A sujeição passiva deve, necessariamente, ser definida em lei, assim como todos os elementos da obrigação tributária. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária principal e de deveres instrumentais. A lei pode estabelecer, também, como sujeito passivo de deveres instrumentais pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.

E

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.

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1113960 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Assinale a alternativa incorreta:

A

São elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo e o encargo (ou modo).

B

Os atos que não admitem condição são denominados de atos puros.

C

Termo convencional é a previsão contratual que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.

D

A presença de defeitos no negócio jurídico o torna anulável.

E

Negócios jurídicos sinalagmáticos são aqueles em que somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus.

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1113959 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia construtiva é correto asseverar que:

A

Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.

B

Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (préconstitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique.

C

Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”.

D

Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional.

E

Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art, 27 da Lei n° 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).

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1113958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa, sujeita ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades que não estejam dentre as quais ela foi constituída.

B

As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente à Secretaria de Estado a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão.

C

O princípio da especialidade da Administração Indireta é a vinculação da atuação das entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista à finalidade específica para a qual foi criada.

D

Os Administradores das entidades da administração indireta, desde que na persecução do interesse público, podem desenvolver atividades mais variadas do que as estritamente previstas na Lei de criação.

E

Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo, estabilidade e só perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação transitada em julgado ou de processo disciplinar.

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1113950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos. II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação. III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira. IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.