Prova Completa: Residência Jurídica (PGE-MS

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento.

B

É possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, 1, do CTN.

C

É possível a cobrança de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

D

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, 1, do CTN.

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3843543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Jurisprudência

Assina le a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as imunidades:

A

O princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faz jus à imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) ainda que exerça atividades em concorrência com a iniciativa privada.

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3843542 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Jurisprudência

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a espécie tributária taxa:

A

Se o valor arrecadado a título de taxa superar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, restará configurada uma situação de onerosidade excessiva e de ofensa ao princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da CF.

B

É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são inconstitucionais.

D

É constitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

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3843541 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Segundo a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal os estadosmembros NÃO possuem competência para:

A

Instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários, realizada no Estado.

B

Dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes, cinemas, shows).

C

Instituir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação nos casos em que o doador tiver domicilio ou residência no exterior e nos casos em que de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (art. 155, § 1º, Ili, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional

D

Instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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3843540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto ao ICMS, conforme disposto na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

B

incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

C

incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

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3843539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Nas assertivas seguintes assinale a opção INCORRETA.

A

acerca do IPVA, é correto afirmar que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

B

o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor e da utilização.

C

o ICMS, além de outros aspectos, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

D

o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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3843538 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Jurisprudência

Pode-se dizer sobre a jurisprudência do STF no tocante as multas tributárias:

A

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Município devem observar o piso de 20% do débito tributário, obedecida a Resolução do Senado Federal.

B

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário.

C

A multa isolada refere-se a uma penalidade aplicada por descumprimento da obrigação tributá ria principal (tributo em si), razão pela qual o Supremo possui jurisprudência consolidada pela sua limitação em 100%.

D

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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3843537 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sabendo que a Lei Federal 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é ERRÔNEO afirmar que:

A

É vedado a Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

C

A propositura de ação judicial pelo contribuinte questionando a legalidade do lançamento fiscal importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

D

A União e suas autarquias não possuem qualquer preferência legal no concurso de credores
formado por pessoas jurídicas de direito público contra devedores solventes.

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3843536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A empresa Irmãos e Filhos Ltda possui urna execução fiscal movida em seu desfavor pelo Estado de Mato Grosso do Sul na qual está sendo cobrada pelo inadimplemento de ICMS em operações realizadas de janeiro até dezembro de 2015, assim, pode-se dizer:

A

O Se a empresa executada ofertar exceção de pré-executividade e for acolhida a decadência integral do crédito tributário o recurso cabível para a Fazenda Pública será a apelação.

B

Se a empresa executada interpuser embargos à execução e for acolhida a prescrição parcial do crédito tributário na/decisão de saneamento! caberá a interposição de apelação pelo autor e reu.

C

A decisão que reconhece a prescrição ou decadência do crédito tributário, por se tratar sempre de uma decisão interlocutória, será sempre recorrível por agravo.

D

Se a empresa executada propuser uma ação anulatória de débito fiscal antes mesmo da distribuição da execução fiscal e a sentença julgar integralmente improcedente o pedido de prescrição e decadência, caberá a interposição de agravo pela Fazenda Pública para a majoração dos honorários arbitrados.