Assinale a alternativa correta:

Levando em consideração as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta :

I- Nas hipóteses em que haja compartilhamento patrimonial sem transferência de recurso financeiro, o Estado de Mato Grosso do Sul poderá formalizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC}, ficando dispensada a realização de chamamento público.

II-Ainda que a emenda parlamentar tenha indicado como beneficiário, nominalmente e de forma expressa, uma organização da sociedade civil, a formalização de parceria pela Administração Pública demanda realização de chamamento público.

III - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração e termo de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

8. No caso de celebração de termos aditivos para a modificação do valor de contratos administrativos em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa, levando em consideração as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I-A base de cálculo para incidência dos limites de alteração do objeto contratual corresponde ao critério de julgamento e adjudicação da licitação, de modo que, na hipótese de adjudicação pelo menor preço global para um único fornecedor, o percentual será aplicado sobre o valor global atualizado do lote ou grupo.

II -A alteração contratual não pode transfigurar o objeto da contratação.

III - Na hipótese de ter sido exigida garantia na celebração do contrato, há necessidade de a garantia ser atualizada conforme o va lor do contrato após a alteração quantitativa.

IV - O ordenamento jurídico brasileiro assegura a alteração quantitativa, dispensando a Administração Pública de apresentar justificativa

quanto à necessidade de sua formalização.

Com relação ao procedimento licitatóri;, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), é correto afirmar que:

A respeito dos temas "ato administrativo" e "processo administrativo", considerando a disciplina constante na Lei Federal n2 9.784, de 1999 (também conhecida como " Lei de Processo Administrativo Federal" ), avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I-O processo administrativo é sempre iniciado de ofício.

II -A convalidação do ato administrativo prestigia o princípio da segurança jurídica, de modo que dispensa motivação.

III -A motivação dos atos administrativos decisórios deve ser específica, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

IV - Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, é permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Em relação ao tema dos bens públicos, considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, é INCORRETO afirmar  que:

Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA

Sobre as autarquias, marque a opção INCORRETA:

De acordo com a redação do§ 1º do art. 37 da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma constitucional consagra qual princípio?