Em conformidade com a Lei n.º 4.320 e alterações, de 17 de março de 1964, são despesas correntes:

Em relação à competência tributária, leia os itens seguintes:

I - A competência tributária é sempre delegável.

II - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III - Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Estão corretos, conforme o Código Tributário Nacional - CTN;

Tício efetuou parcelamento de débito tributário estadual, tendo, para tanto firmado, no mesmo instrumento, confissão da divida objeto do parcelamento. Posteriormente, ficou comprovado que e confissão de divida ocorreu após o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. Considerando que Tício já vem pagando pontualmente as parcelas, marque a alternativa correta conforme o CTN e a jurisprudência consolidada do STJ:

Quanto aos critérios de julgamento de propostas em um certame licitatório, marque a alternativa correta:

O art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer que "ninguém será processado nem sentenciado senão pelo Juízo competente” consagra o princípio:

Tício moveu ação contra o Estado para requerer vantagem que à Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em acórdão transitado em julgado, prolatado em sede de recurso especial repetitivo, ser indevida. Nesse caso, é correto afirmar:

Com relação ao conceito de Internet e Intranet marque a alternativa que contém uma afirmativa incorreta.

No Google, qual a sintaxe correta para buscar especificamente o termo “concurso público" somente no site cuja URL é concursosnobrasilparatodos.com.br ?

OBS: endereço do site usado aqui é fictício para fins de elaboração da questão.

"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior o risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o Poder Público deveriam preocupar-se em incluir, em seu programa de compliance, aspectos específicos relacionados à prevenção da corrupção, de acordo com os parâmetros da Lei n. 12.845/2013 e suas regulamentações."(Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.305).

“Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).

Com base nas considerações apresentadas s com fulcro no art. 7º da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração:

Tratando ainda do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, em seu Capítulo I é normatizada a questão da “Responsabilização Administrativa". Sobre o Processo Administrativo Disciplinar - PAR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.

II- No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos a intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.

III- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão.