Adamastor ajuizou uma ação de cobrança em face de Irineu, Jonas, Márcia e César. Após o recebimento da exordial, onde o autor informava não ter interesse em conciliação ou mediação, o juízo, após analisar os pressupostos processuais e condições da ação, determinou a citação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação e mediação, marcada para dia 14/12/2020. Todos os réus foram citados em 26/10/2020 (segunda-feira). Em 27/10/2020 (terça-feira), Márcia peticionou informando que não possuía interesse na realização da audiência. Da mesma maneira, agiram os demais réus, tendo Irineu, informado do desinteresse na audiência no dia 03/11/2020, César no dia 05/11/2020 e Jonas no dia 20/11/2020. Ante a situação hipotética, acima exposta, pode-se afirmar corretamente que o termo inicial dos réus para apresentação de contestação, caso o façam, será:

A jurisdição pode ser conceituada como a atuação estatal para aplicação do direito objetivo ao caso concreto, visando a solução da crise jurídica com definitividade e objetivando a pacificação social. Face o conceito exposto, assinale a alternativa correta sobre o tema:

As intervenções de terceiros sofreram grandes alterações com a entrada em vigor do CPC/15, principalmente no que diz respeito à quantidade de espécies de intervenções expressamente previstas na Lei Processual. Com relação às intervenções de terceiros no processo civil, marque a alternativa incorreta:

Acerca do recurso de Agravo de Instrumento, seu cabimento, instrução e procedimento, assinale a alternativa correta.

Formada pelos créditos tributários ou não tributários da Fazenda Pública, é ato burocrático que visa revestir de certeza e liquidez, o crédito definitivamente constituído e não recolhido, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular. O texto é a definição

Para realizar atividades de interesse público e movimentar a máquina administrativa, o Estado Moderno necessita de mecanismos que possibilitem auferir dinheiro para atender às necessidades públicas definidas em um processo político, amortizando assim as despesas por ele contraídas. As receitas públicas representam a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva e assumem importante papel na manutenção dos serviços públicos prestados pelo Estado. Possui várias classificações, inclusive previstas pela própria legislação, como é o caso da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000. Sobre o tema, identifique abaixo a alternativa em que a identificação do tipo de receita não corresponde à definição transcrita:

Em 2019, a empresa Refrigerados Ltda deixou de pagar ao Estado de Pernambuco o valor corresponde ao ICMS. Reconheceu o débito e solicitou parcelamento do montante devido em 60 meses. Meses depois, surgiu a oportunidade de participar de uma licitação e solicitou do fisco estadual uma certidão negativa, para poder concorrer ao certame. Nestas circunstâncias

Eduardo comprou um imóvel para fins de aluguel e assim, receber uma renda extra. Através de contrato lavrado em cartório acordou com o inquilino Menezes que o pagamento do IPTU seria por ele realizado. Após alguns meses, Eduardo recebe da Prefeitura de sua cidade uma notificação de advertência para a inscrição de dívida ativa, originária de débitos do IPTU daquele imóvel. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta:

Julgue os itens a seguir:

I. Salvo exceções pontuais, para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento do tributo.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção do crédito tributário.

IV. A revisão de lançamento tributário só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.

V. É denominado responsável tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária principal, que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que sofra o ônus financeiro.

Estão corretos apenas:

Nos termos do Art.174 do Código Tributário Nacional temos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A “data da sua constituição definitiva”, refere-se à