No estudo da Responsabilidade Tributária verifica-se a seguinte afirmativa: "A solidariedade não comporta benefício de ordem". Significa dizer que

Uma das modalidades de lançamento é o chamado LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nele, a legislação atribui ao contribuinte ou responsável o dever de realizar antecipadamente o pagamento do tributo, sem a necessidade do prévio exame pela autoridade administrativa, a qual, posteriormente, manifestará a sua concordância e o homologará. Considerando que o nascimento da obrigação tributária foi confirmado, e não tendo a lei fixado diferentemente, o prazo para a homologação será de

O princípio do devido processo legal está enunciado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal”. A obrigatoriedade do devido não é só aplicável inicialmente à seara jurisdicional, mas também vincula a Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68), no seu TÍTULO VI (Do Processo Administrativo e sua Revisão), regulamenta a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração no Estado de Pernambuco. Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB) - Decreto-Lei Nº 4.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) - trata, no seu Artigo 15, dos requisitos para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro. Assinale a alternativa cujo requisito não condiz com o constante no referido Artigo:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68) define regras para o provimento dos cargos públicos, algumas das quais estão transcritas abaixo:

I - Os cargos públicos serão providos apenas por: nomeação, reintegração ou transferência.

II - A nomeação para os cargos públicos será feita: em caráter vitalício, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes; ou em comissão.

III - Os cargos de provimento em comissão compreendem: cargos de direção e de chefia das repartições públicas; cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.

Sobre os itens, pode-se dizer que:

Algumas atividades profissionais são institucionalizadas pela Constituição Federal brasileira como “FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”. Identifique qual dessas funções essenciais está expressa no texto abaixo e assinale a alternativa que a identifica: "......................... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

O Art. 58 da Constituição Federal, dispõe: “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação”. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

II. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

III. Com relação às atribuições das comissões, caberá, em razão da matéria de sua competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

IV. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Sobre os itens transcritos, pode-se dizer que:

A existência dos direitos sociais garante aos cidadãos desfrutarem das necessidades básicas de uma vida digna e, com o auxílio de outras leis, amparo em diferentes áreas. A Constituição Federal contemplou em seu artigo 6º os DIREITOS SOCIAIS, identificando-os. Abaixo, as alternativas trazem exemplos destes direitos constitucionalmente nominados no referido artigo. Assinale a alternativa que contempla, em todos os exemplos mencionados, os DIREITOS SOCIAIS, na forma da nossa Constituição:

O Brasil é uma República Federativa. Os doutrinadores que defendem a forma federativa de estado, o fazem principalmente por dois argumentos: 1. Porque o estado federal é mais democrático por permitir uma maior aproximação entre os governantes e os governados; 2.Favorecer à democracia por dificultar a concentração de poder e promover maior integração entre os entes federados. Abaixo estão enumeradas as características mais presentes em uma Federação, exceto:

A Constituição representa a base orientadora de todo ordenamento jurídico. Hans Kelsen idealizou o ordenamento jurídico em forma de pirâmide em cujo topo se encontra a Constituição, norma responsável por estabelecer a organização do Estado, proteger os direitos individuais, as competências dos entes federados, além das premissas básicas dos temas relacionados à educação, meio-ambiente família e muitos outros. Para garantir essa função basilar de orientação e assegurar o seu respeito e cumprimento, surge o Controle de Constitucionalidade que, em outras palavras é definido como um mecanismo corretivo existente no ordenamento jurídico com vistas a verificar a conformidade de um ato em relação à Constituição. Sobre o tema, é incorreto afirmar que: