Segundo as disposições de direito internacional privado vigentes no Brasil, em regra geral, os direitos e obrigações de um contrato de trabalho que enseja, por sua natureza, um conflito de leis no espaço, devem ser regidos

Segundo a Constituição Federal, é privativo do brasileiro nato o cargo de

Desigualdade, a fonte da corrupção

01 Se confirmadas, as últimas denúncias de corrupção a granel demonstram o apodrecimento 02 da República. Muitos - alguns por motivos nobres, outros, inconfessáveis - culpando a 03 legislação política nacional por essa falência. Aos mal-intencionados há que se notar que as 04 eventuais deficiências normativas não desculpam( ... ) os crimes cometidos, e contra seus agentes 05 deve recair a força plena da lei. E, aos bem-intencionados, vale lembrar que leis não criam realidades, 06 não operam no vácuo. Se as leis não forem a expressão da vontade da sociedade, viram letra 07 morta.

08 É o que vem acontecendo na área do combate à corrupção. Esta não atinge o caráter 09 endêmico a que chegou no Brasil se não for precedida por um corrompimento sistêmico, por um 1 o acordo tácito de tolerância. É preciso, portanto, entender de onde vem a aceitação social.

11 Sua fonte é a desigualdade de renda. Essa desigualdade gera a primeira corrupção, que é 12 a corrupção moral. Sem ela, qualquer passeio por uma grande cidade brasileira é um convite ao 13 enlouquecimento. Quem não se embrutece, quem não passa a ver na criança de rua dos semáforos 14 um ser de segunda categoria ou potencial assaltante não pode manter a sanidade. Hay que 15 endurecerse e não permitir a ternura jamais.

16 Essa corrupção moral anda de mãos dadas com a corrupção legal. A concentração de 17 poder econômico gera não só a soberba e a boçalidade daqueles que o detém como também os 18 meios materiais avassaladores para comprar a consciência dos despossuídos. Não é por acaso 19 que, no mesmo dia em que Roberto Jefferson fez suas denúncias, a imprensa se derretia em 20 elogios a esse templo do esdrúxulo, do surreal deslumbramento cego que é a nova Daslu.

21 A verdade é que os políticos brasileiros não são melhores que a sociedade que representam. 22 Aqueles que bradam pela seriedade na coisa pública são os mesmos que compactuam com a 23 devassidão em suas práticas privadas. Querem a aplicação seletiva da lei - para os outros. Para 24 si, querem poder continuar pagando o valor "sem nota" nas consultas médicas, "resolvendo na 25 hora" as infrações de trânsito com caixinha aos policiais, corrompendo fiscais de imposto, usando 26 caixa dois etc.

27 O poderio econômico gera poderio político, que gera o controle sobre as instituições, que 28 ridiculariza a letra da lei. Quando a lei é aplicável apenas a alguns, não é aplicável a ninguém. Deixa 29 de ser lei. Vira exercício __ de vontades e inclinações individuais.

30 Em terra sem lei, vale a vontade do mais forte. E nossa desigualdade torna a distinção 31 entre fortes e fracos aparente e inapelável. A ausência da lei transforma cada indivíduo em legislador, 32 capaz de determinar em que circunstâncias a lei é válida e precisa ser cumprida, capaz de calcular, 33 dadas as suas condições materiais, quando a lei pode ser infringida e quando não pode.

34 Essa __ gera aqueles que se sentem acima da lei e aqueles que se sabem desprotegidos 35 por ela. Gera a soberba dos primeiros e a desilusão dos últimos. Via de regra, o primeiro vira 36 candidato, e o segundo, seu eleitor. A corrupção da esfera pública não é fe11ômeno novo, mas 37 transposição de práticas privadas a outros gabinetes.

38 Essa não será, portanto, prática coibida com a mudança da legislação política, com o aumento 39 de penas ou com a alternância no poder. É preciso antes que a sociedade a rechace em suas vidas 40 e ações. E para que isso aconteça, temos de diminuir o fosso que nos separa.

41 A forma mais cabal de o fazer é através da educação. Estudos mostram que mais da metade 42 de nossa desigualdade de renda pode ser explicada pela desigualdade educacional de nossas 43 crianças. Que, por sua vez, é explicável pela miserável qualidade do sistema público de ensino.

44 Estão visíveis uma série de medidas necessárias para a melhoria dessa verdadeira fábrica de 45 desigualdade, mas há que se resistir ao impulso legislador pela ciência de que, se não vierem 46 precedidas de efetiva vontade coletiva, não terão efeito algum.

47 Tenho esperança de que em algum momento, quando já não houver grades mais altas e blindagens 48 mais grossas a construir, quando não houver mais condições de trafegar em ruas que se transformam 49 em moradas e locais de trabalho, nossa elite dirigente tenha a visão de repartir os espólios desse 50 grande e rico país. Se essa crise política servir para revirarmos não apenas o Congresso mas 51 também nossas consciências, terá prestado um grande serviço à pátria.

(Adaptado de: IOSCHPE, Gustavo. Folha de São Paulo, 18 de junho de 2005)

Analise as afirmativas sobre o trecho contido nas linhas 34 a 37.

Essa gera aqueles que se sentem acima da lei e aqueles que se sabem desprotegidos por ela. Gera a soberba dos primeiros e a desilusão dos últimos. Via de regra, o primeiro vira candidato, e o segundo, seu eleitor. A corrupção da esfera pública não é fenômeno novo, mas transposição de práticas privadas a outros gabinetes.

I. "Dos primeiros" e "dos últimos" poderiam ser substituídos respectivamente por "daqueles" e "destes" sem que houvesse alteração de significação no período.

lI. Os que não têm proteção da lei serão, no futuro, candidatos a cargos eletivos no governo.

IlI. A soberba e a desilusão são, respectivamente, características dos que não respeitam a lei e dos que não têm proteção legal.

IV. O nexo do último período do trecho poderia ser corretamente substituído por "conquanto" sem que houvesse necessidade de qualquer outra alteração na frase.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta.

Segundo o ordenamento jurídico pátrio, são pessoas jurídicas de direito privado

Assinale a alternativa correta.

Em virtude da notícia de que a Receita Estadual irá fiscalizar os maiores contribuintes de seu Estado, o contribuinte resolve reavaliar o cumprimento de suas obrigações tributárias e constata a existência de pagamento a menor de tributo. Segundo a jurisprudência dominante, para regularizar sua obrigação, o contribuinte deve recolher

Relativamente ao processo de licitação disciplinado na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A lenda Brasil

"Quem diz delícias e jardins, diz sol e calor. Daí a pensarem que podia encontrar-se, mais além das regiões tórridas que o homem não trespassa, um país de sol temperado e mananciais frescos, não há senão um passo". - Jean Favier - Les grandes découvertes, 1991.

Para alguns irlandeses, vejam só, o Brasil teria sido descoberto por um dos seus, por São Brandão, um abade do mosteiro de Cluain-Ferta que no século 6, em companhia de 14 ou 16 outros monges, ao tentar atravessar da Irlanda para a Escócia, saiu-se a vagar pelo Oceano por seis meses, ou seis anos, seguidos. Aconteceu de tudo com aquele Ulisses de hábito e capucho. Em cada praia desembarcada nos remotos arquipélagos que encontravam, registrou a The Norse Sagas, eram ciclopes ou as inevitáveis sereias quem os atormentava. Certa vez, durante essa inesperada aventura marinha, concentrada a maior parte no Atlântico Norte, São Brandão, assaltado por incrível distração, celebrara uma missa de Páscoa nas costas de uma imenso cetáceo, sem ter-se dado conta disso. Pois foi esse rei dos desatentos quem teria vindo parar no Brasil, não no nosso Brasil, esclareça-se, mas no que os antigos irlandeses chamavam de ilha Brasil.

O significado do brasil gaélico: as lendas gaélicas, desde idades remotíssimas, faziam referência __ existência dessa tal ilha que seria o equivalente irlandês das Ilhas Afortunadas da mitologia greco-romana. Terra de leite e de mel, que se localizava num ponto indeterminado dentro do Grande Oceano, mas seguramente bem mais abaixo da Irlanda. Filólogos, essa gente de tanta imaginação, asseguram que. " brasil" em gaélico, a língua primitiva dos povos da Irlanda, derivaria de "brés", significando "nobre" ou "afortunado", mas que também pode ser entendido como "feliz" e "encantador''. Seja como for, descreviam-na como um paraíso na terra. Desta forma, a palavra "brasil" preexistia __ descoberta de 1500 e não a associavam ao pau-brasil, conhecido então como verzino, um pau-de-tinta cujo comércio era praticado pelos italianos com os indianos desde o século 13. Varnhagem no passado, e Luís Weckmann no presente, asseveram que esse nome já aparecia numa Carta Anônima de 1324 e que desde aquela data até 1500, ela está assinalada mais 28 vezes nos mapas, portulanos e outros registros cartográficos conhecidos.

Brasil, terra de encantamentos: bem antes dos portugueses e espanhóis porem seus pés nas praias do nosso litoral ou arribarem nas margens dos rios, a palavra Brasil, pois, já lhes alimentava a extravagância como uma praça de encantamentos, morada de seres fabulosos criados por Deus para assombrar os cristãos. Havia, pois, uma predisposição deles em maravilharem-se com tudo a ser visto por aqui, mesmo que preliminarmente não chamassem assim a terra desvelada.

As fantasias dos descobridores: suas fantasias de homens medievais já vieram povoadas de figuras prodigiosas cujas formas e nomes deitavam raízes na mitologia da Arcádia e do Lácio, na crença nas amazonas (a tribo de mulheres guerreiras que chegavam ao exagero de amputar um dos seios para melhor flechar os inimigos, que Francisco Orellana disse ter enfrentado na confluência do grande rio com o Rio Madeira) e até em verem Héracles tropicais, nos Curiguerês, os colossos humanos de três metros de altura, de cor de cobre, que viviam na beira do Rio Purús, sendo que até Colombo jurara ter avistado sereias nas Antilhas (se bem que, segundo ele, longe de elas serem aquelas beldades mitológicas).

Mesmo o sóbrio Gabriel Soares de Souza, o homem do Tratado Descritivo do Brasil de 1587, rendeu-se _ aparições monstruosas quando reiterou que, volta e meia, nas cercanias da sua propriedade no Recôncavo baiano, surgia do fundo da água um Upupiara, um homem-marinho de pele escamosa, com mais de três metros de comprimento, que, num salto, num repente, devorava- lhe um escravo. Mas isso não impediu de ele admirar-se com a terra.

A terra do diabo para os jesuítas: quem nunca acreditou que o Brasil fosse uma espécie de paraíso terreal foram justamente os padres, os jesuítas. Não que não se deliciassem com beleza das coisas, pelo céu azulcíssimo, a brisa gostosa da beira-mar, e pela ausência daquele vento cortante, gelado das Europas. É que para eles, homens de Deus, a safadeza aqui reinante era excessiva. A gente avermelhada sempre nua, com as impudências à mostra, o sorriso convidativo das nativas, "cevando as queixadas bestiais em corpos humanos", como disse Anchieta, exalava_ pecado e não à santidade. Bastava-lhes ver o olho lúbrico do português, casanova nos trópicos, ávido de índias, descalçando-se, jogando-se nos riachos e nas ribeiras atrás delas na hora do banho, para perceberem que além de "quebrantarem as leis santas da mãe natureza e os divinos preceitos do Pai onipotente", nem toda a água-benta do mundo purificaria a perdição e a sem-vergonhice do chão recém descoberto. Paraíso coisa nenhuma. Era, isso sim, a Terra do Diabo!

SCHILLING, Voltaire. A lenda brasil. http://educaterra.terra.com.br/voltaire/. Acesso em: 29 out 2005.

A seqüência que completa correta e respectivamente as lacunas das linhas 12, 18, 37 e 47 encontra-se na alternativa

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas abaixo.

I. Além das ações acima descritas, existem previstas constitucionalmente outras duas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

lI. Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual podem ser objeto de ADI e de ADC.

IlI. Nem todas as pessoas legitimadas à propositura da ADI poderão propor ADC.

IV. Todas as decisões do STF em ADI e em ADC produzem, na literalidade da Constituição Federal, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

V. Haverá necessidade, em ambos os casos, de citação prévia do Procurador-Geral da República , que defenderá o ato ou o texto em julgamento.

Assinale a alternativa correta.