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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
A lei recente (Lei n º 11.101 /2005) que veio a substituir a legislação anterior de Falências e Concordatas (Decreto-lei nº 7.661 /45)
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Mauro é Promotor de Justiça aposentado por tempo de serviço desde 1991. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, observada a norma constitucional de anterioridade quando necessário, é correto afirmar que sua contribuição previdenciária como servidor inativo
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Segundo a Constituição Federal, os fundamentos da República Federativa do Brasil são
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Segundo o Supremo Tribunal Federal, na interpretação do alcance da imunidade, é possível entender-se que, além dos livros, jornais e periódicos, nela está(ão) incluído(a)(s)
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A restituição do bem expropriado ao antigo proprietário por não ter sido aproveitado conforme destinação prevista consiste na
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Desigualdade, a fonte da corrupção
01 Se confirmadas, as últimas denúncias de corrupção a granel demonstram o apodrecimento 02 da República. Muitos - alguns por motivos nobres, outros, inconfessáveis - culpando a 03 legislação política nacional por essa falência. Aos mal-intencionados há que se notar que as 04 eventuais deficiências normativas não desculpam( ... ) os crimes cometidos, e contra seus agentes 05 deve recair a força plena da lei. E, aos bem-intencionados, vale lembrar que leis não criam realidades, 06 não operam no vácuo. Se as leis não forem a expressão da vontade da sociedade, viram letra 07 morta.
08 É o que vem acontecendo na área do combate à corrupção. Esta não atinge o caráter 09 endêmico a que chegou no Brasil se não for precedida por um corrompimento sistêmico, por um 1 o acordo tácito de tolerância. É preciso, portanto, entender de onde vem a aceitação social.
11 Sua fonte é a desigualdade de renda. Essa desigualdade gera a primeira corrupção, que é 12 a corrupção moral. Sem ela, qualquer passeio por uma grande cidade brasileira é um convite ao 13 enlouquecimento. Quem não se embrutece, quem não passa a ver na criança de rua dos semáforos 14 um ser de segunda categoria ou potencial assaltante não pode manter a sanidade. Hay que 15 endurecerse e não permitir a ternura jamais.
16 Essa corrupção moral anda de mãos dadas com a corrupção legal. A concentração de 17 poder econômico gera não só a soberba e a boçalidade daqueles que o detém como também os 18 meios materiais avassaladores para comprar a consciência dos despossuídos. Não é por acaso 19 que, no mesmo dia em que Roberto Jefferson fez suas denúncias, a imprensa se derretia em 20 elogios a esse templo do esdrúxulo, do surreal deslumbramento cego que é a nova Daslu.
21 A verdade é que os políticos brasileiros não são melhores que a sociedade que representam. 22 Aqueles que bradam pela seriedade na coisa pública são os mesmos que compactuam com a 23 devassidão em suas práticas privadas. Querem a aplicação seletiva da lei - para os outros. Para 24 si, querem poder continuar pagando o valor "sem nota" nas consultas médicas, "resolvendo na 25 hora" as infrações de trânsito com caixinha aos policiais, corrompendo fiscais de imposto, usando 26 caixa dois etc.
27 O poderio econômico gera poderio político, que gera o controle sobre as instituições, que 28 ridiculariza a letra da lei. Quando a lei é aplicável apenas a alguns, não é aplicável a ninguém. Deixa 29 de ser lei. Vira exercício __ de vontades e inclinações individuais.
30 Em terra sem lei, vale a vontade do mais forte. E nossa desigualdade torna a distinção 31 entre fortes e fracos aparente e inapelável. A ausência da lei transforma cada indivíduo em legislador, 32 capaz de determinar em que circunstâncias a lei é válida e precisa ser cumprida, capaz de calcular, 33 dadas as suas condições materiais, quando a lei pode ser infringida e quando não pode.
34 Essa __ gera aqueles que se sentem acima da lei e aqueles que se sabem desprotegidos 35 por ela. Gera a soberba dos primeiros e a desilusão dos últimos. Via de regra, o primeiro vira 36 candidato, e o segundo, seu eleitor. A corrupção da esfera pública não é fe11ômeno novo, mas 37 transposição de práticas privadas a outros gabinetes.
38 Essa não será, portanto, prática coibida com a mudança da legislação política, com o aumento 39 de penas ou com a alternância no poder. É preciso antes que a sociedade a rechace em suas vidas 40 e ações. E para que isso aconteça, temos de diminuir o fosso que nos separa.
41 A forma mais cabal de o fazer é através da educação. Estudos mostram que mais da metade 42 de nossa desigualdade de renda pode ser explicada pela desigualdade educacional de nossas 43 crianças. Que, por sua vez, é explicável pela miserável qualidade do sistema público de ensino.
44 Estão visíveis uma série de medidas necessárias para a melhoria dessa verdadeira fábrica de 45 desigualdade, mas há que se resistir ao impulso legislador pela ciência de que, se não vierem 46 precedidas de efetiva vontade coletiva, não terão efeito algum.
47 Tenho esperança de que em algum momento, quando já não houver grades mais altas e blindagens 48 mais grossas a construir, quando não houver mais condições de trafegar em ruas que se transformam 49 em moradas e locais de trabalho, nossa elite dirigente tenha a visão de repartir os espólios desse 50 grande e rico país. Se essa crise política servir para revirarmos não apenas o Congresso mas 51 também nossas consciências, terá prestado um grande serviço à pátria.
(Adaptado de: IOSCHPE, Gustavo. Folha de São Paulo, 18 de junho de 2005)
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
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Instituição de educação é imune a impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços. Apesar disso, a fiscalização tributária, com base na legislação tributária, exige que ela cumpra uma série de obrigações assessórias, no interesse da arrecadação. Diante desse caso, é correto afirmar que a Instituição
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)
Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar que
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Assinale a alternativa correta.
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A sentença de liquidação, no processo trabalhista, comporta
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