Prova Completa: Contador (PGE-SC - Consulplan

2617360 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Contador
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As demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo as seguintes informações, EXCETO:

A

A condição financeira da entidade e suas alterações.

B

As fontes, as alocações e os usos de recursos financeiros.

C

As formas utilizadas pela entidade para financiar suas atividades e suprir suas necessidades de caixa.

D

Dados agregados e úteis para a avaliação do desempenho da entidade em termos dos custos dos serviços, eficiência e cumprimento dos seus objetivos.

E

A capacidade do órgão público gerar lucros e tomar decisões quanto a aplicar os recursos orçamentários no mercado financeiro e obter rendimentos ou aplicá-los no fornecimento de bens e serviços públicos.

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2617359 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Em contabilidade pública, a compreensão da lógica dos registros patrimoniais é essencial para o entendimento da formação, da composição e da evolução do patrimônio. É importante estar ciente de que variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Nesse sentido, considera-se realizada a Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), EXCETO:

A

No recebimento efetivo de doações e subvenções.

B

Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros.

C

Quando deixar de existir o correspondente valor ativo por transferência de sua propriedade para terceiro.

D

Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior.

E

Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados.

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2617312 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. NÃO se refere a um remédio constitucional:

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2617311 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Crimes de responsabilidade são uma série de condutas ilícitas que só podem ser cometidas por um agente político. Sobre os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por atos do Governador do Estado, considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal e contra a Constituição Estadual.

B

O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

C

O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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2617310 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio fundamental o princípio da separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como a base para se constituir em um Estado Democrático de Direito. Sobre os mecanismos de freios e contrapesos, assinale a afirmativa correta.

A

Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão estruturados na independência e dissentimento entre si.

B

Há cada vez mais reivindicações da sociedade civil clamando por mais transparência dos atos dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; portanto, nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.

C

A separação dos poderes é, no Brasil, o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deve observar sua função de harmonia junto ao Presidente da República.

D

O Princípio da Legalidade acabou por dar origem ao conhecido sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediante atos especiais, decorrentes da norma geral.

E

A separação dos Poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.

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2617309 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando o exposto na Constituição Estadual sobre a Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos derivados da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.

B

Aos Procuradores dos estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.

C

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da Defensoria Pública Estadual em todas as suas fases.

D

À Procuradoria-Geral, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

E

O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos, devendo ser brasileiro maior de trinta e cinco anos, advogado, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

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2617308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

B

A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a Administração, judicial e extrajudicialmente.

C

É assegurada a todos os servidores que exercem as funções essenciais à Justiça a garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

D

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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2617301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

A

Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.

B

Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

C

Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.

D

Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.

E

Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

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2617300 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

A

Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.

B

Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.

C

Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.

D

Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.

E

Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

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2617299 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

A

A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.

B

A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

C

A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.

D

A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E

O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.