Questões do Concurso PGE-SC - FEPESE

259045 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Conceitos

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da Isonomia tributária é princípio implícito que decorre da igualdade geral, prevista no artigo 5º, CF, visto a ausência de uma disposição expressa no capítulo constitucional que trata do Sistema Tributário Nacional.

B

Somente a União pode instituir, por lei ordinária, outros impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não possuam fato gerador idêntico aos demais impostos discriminados na Constituição.

C

Mandado de Segurança e Habeas Corpus são considerados remédios judiciais também na esfera tributária, pois se constituem em garantias asseguradas ao contribuinte contra ilegalidades ou abusos de poder praticados pela Fazenda Pública.

D

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, pode ser instituído pelo Estado da situação do bem, ou pelo Estado onde o contribuinte tem seu domicílio.

E

Quanto ao ICMS, é correto afirmar que a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, o mesmo não ocorrendo com os casos de não-incidência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

259044 Ano: 2010
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
Provas ×

LinguagensJavaCódigos em Java

Considere o seguinte código escrito na linguagem Java versão 1.6.

Sabendo que a classe ExcecaoSalarioNaoDefinido, que define uma exceção do tipo “runtime”, está definida e é compilada sem erro, qual o resultado da compilação da classe Cadastro?

A

A classe não é compilada pois a expressão “salario == null” não é válida em Java.

B

A classe não é compilada pois não pode ter mais de um método estático (static).

C

A classe é compilada sem erro e sem avisos (warnings).

D

A classe não é compilada pois no método “processe” a exceção ExcecaoSalarioNaoDefinido não é tratada.

E

A classe é compilada sem erro e com um aviso (warning) indicando que a exceção ExcecaoSalarioNaoDefinido não é tratada no método “processe”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

254235 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Conceitos

Assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal, conforme o CTN, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto somente o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

O artigo 118, CTN, consagra o princípio do “Pecunia Non Olet”, e significa que o Fisco não pode tributar rendimentos provenientes de atividades ilícitas, sendo esse hoje um princípio universal.

C

O síndico não pode ser responsabilizado pelos tributos devidos pela massa falida, à medida que é designado pelo juiz após a declaração de falência da empresa.

D

A denúncia espontânea pode ser realizada após iniciado o procedimento de fiscalização, desde que não tenha havido ainda notificação para pagamento do tributo.

E

As chamadas obrigações acessórias, previstas no CTN, nada mais são que encargos administrativos impostos pela lei ou pela legislação tributária, podendo se constituir em prestações positivas ou negativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

253374 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Licitações

Quanto ao regime licitatório, pode-se dizer que:

A

As propostas que integram o pregão podem ser feitas por lances verbais ou por via eletrônica.

B

Bens imóveis somente podem ser alienados pela via da concorrência pública.

C

A contratação direta também pode ser entendida como modalidade licitatória.

D

A dispensa de licitação decorre de impossibilidade humana para licitar.

E

A inexigibilidade decorre juízo subjetivo sobre conveniência e oportunidade de não desencadear processo licitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245438 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
Provas ×

Normas ContábeisCPCsCPC 03: Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC)

Na DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa) pelo método direto, as informações sobre as principais classes de recebimentos brutos e de pagamentos brutos podem ser obtidas:

A

ajustando-se as vendas, os custos das vendas e outros itens da demonstração do resultado.

B

apenas pelo acesso aos registros contábeis da entidade.

C

pela análise das mudanças ocorridas no período nos estoques e nas contas operacionais a receber.

D

partindo-se do lucro líquido do exercicio, sem ajustes.

E

ajustando-se outros itens cujos efeitos no caixa sejam fluxos de caixa decorrentes da depreciação, da amortização e da exaustão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245244 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
Provas ×

Demais Normas e LegislaçõesNormas Estaduais e Municipais

Sobre o procedimento de descentralização de créditos orçamentários, é correto afirmar:

1. A Nota de Liberação de Crédito Orçamentário mencionará o prazo em que ficará disponível o crédito orçamentário descentralizado, mas o mesmo poderá tornar-se disponível a qualquer momento para o órgão ou entidade que o descentraliza, desde que ainda não comprometido o recurso ou parte dele e com a anuência dos ordenadores de despesas dos órgãos ou entidades envolvidas mediante a emissão da Nota de Anulação de Liberação de Crédito Orçamentário.

2. É permitida a prorrogação de prazo mediante a emissão de outra Nota de Liberação de Crédito Orçamentário, hipótese em que será feita menção da que a antecede.

3. Relatórios sintéticos demonstrando, no mínimo, o órgão ou a entidade que descentralizar o crédito orçamentário e o que o receber, a categoria de programação e o respectivo valor integrarão a prestação de contas mensal, podendo ser publicados nas páginas eletrônicas dos respectivos órgãos ou entidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245210 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Analise a proposição abaixo:

A Liberdade Sindical é o direito assegurado aos trabalhadores e empregadores de se associarem livremente, constituindo sindicatos, os quais não poderão sofrer intervenções estatais ou privadas, com a finalidade de realizar interesses próprios:

A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Na pluralidade sindical brasileira a base territorial mínima do sindicato é o Município.

B

No Brasil vigora a pluralidade sindical, desde a promulgação da Constituição da República de 1988.

C

A Liberdade Sindical pode estar dividida em três aspectos conexos, a sindicalização livre, a autonomia sindical e a pluralidade sindical, sendo que no Brasil os dois primeiros estão presentes e não ocorreu a adoção do último.

D

A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo têm naturezas jurídicas públicas, porque se submetem ao registro na Delegacia Regional do Trabalho.

E

O acordo coletivo de trabalho, por atingir a todos os empregados de uma categoria profissional, está situado num nível de maior abrangência do que a convenção coletiva de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245206 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
Provas ×
Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
Provas ×
Assistente Jurídico
Provas ×

Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.

A

Será concedido auxílio funeral, correspondente a dois meses de remuneração ou proventos, à família do funcionário falecido.

B

Considera-se acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

C

Correrá por conta do Estado a despesa com o transporte do funcionário falecido fora de sua sede funcional, não incluída a passagem para a pessoa responsável pela transladação.

D

O Estado não poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da previdência privada, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.

E

É garantido ao funcionário ativo e inativo, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245201 Ano: 2010
Disciplina: TI - Sistemas Operacionais
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
Provas ×

LinuxComandos

Considere o script Bash mostrado abaixo.

Suponha que este será executado em um servidor com sistema operacional Linux, no qual foram mantidas as configurações padrão existentes após a instalação do sistema.

A

A execução do script produzirá o código de saída 1 caso não seja especificada uma senha para o novo usuário.

B

A execução do script produzirá o código de saída 2 caso já exista um usuário com o nome especificado.

C

A execução do script abortará caso não seja passado nenhum argumento após o nome do script na linha de comando.

D

A execução do script produzirá a mensagem “Erro na criação!” caso o nome de usuário especificado seja nulo.

E

Somente o administrador do sistema (usuário root ) conseguirá criar um novo usuário do sistema executando o script.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245106 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
Provas ×

Demais Normas e LegislaçõesNormas Estaduais e Municipais

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos constantes no Decreto Estadual 1.860/08/SC e suas alterações posteriores:

A

A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o Princípio da Anualidade do Orçamento.

B

Os responsáveis pelos serviços contábeis, nos órgão da administração, deverão verificar diariamente a conformidade dos demonstrativos contábeis gerados e, mensalmente, a conformidade dos registros não gerados.

C

O saldo dos recursos financeiros decorrentes de transferências internas, em 21 de dezembro ou dia útil anterior, poderão ser devolvidos pelo órgão ou entidade recebedor para fins de verificação do “déficit” financeiro por fonte de recursos.

D

Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores eventualmente poderão ser realizados independente de processo protocolizado no órgão ou entidade, no Sistema de Controle de Processos Padrão (SPP).

E

O reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente não é elemento essencial necessário à formação do processo que disporá sobre o empenho e o pagamento de divida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.