Questões do Concurso PGE-SC - FEPESE

243886 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Conceitos

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da proibição de confisco aplica-se aos tributos, mas não às multas, conforme a previsão constitucional.

B

Cabe à lei complementar, entre outras matérias, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cada Município recebe 50% do IPVA que for arrecadado em seu território, conforme o disposto no artigo 158, III, CF.

D

Os impostos, no direito constitucional brasileiro, têm caráter pessoal; assim, a Constituição exige que sejam sempre graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

E

As exceções ao princípio da legalidade tributária referem-se apenas ao aumento de tributos, nos termos do previsto no artigo 153, § 1º, CF.

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243882 Ano: 2010
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
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Transmissão de DadosPadrões IEEE 802IEEE 802.11: Wireless LAN

Suponha que uma empresa, instalada em um prédio comercial cuja planta baixa é mostrada na figura abaixo, possui uma rede sem fio (Wi-Fi) composta por três access points (APs) IEEE 802.11g situados no centro das áreas identificadas pelas letras X, Y e Z.

Assinale a alternativa correta a respeito da configuração do canal de frequência a ser utilizado por cada um dos três APs da rede de modo a minimizar interferências entre eles.

A

Os três APs devem transmitir no mesmo canal de frequência.

B

Os APs devem ser configurados para transmitir em três canais com numeração subsequente (por exemplo, nos canais 1, 2 e 3).

C

Os APs devem ser configurados para transmitir em canais diferentes com números pares (por exemplo, nos canais 4, 6 e 8).

D

Os APs devem ser configurados para transmitir em canais separados por dois outros canais (por exemplo, nos canais 1, 4 e 7).

E

Uma possibilidade seria configurar os APs situados nas áreas X, Y e Z para transmitir nos canais 1, 6 e 11, respectivamente.

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243714 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

Há utilização constante de referências ao direito civil para a compreensão da taxatividade da justa causa na rescisão do contrato de trabalho.

B

A dispensa por justa causa ou qualquer outra medida disciplinar aplicada ao empregado não se submete ao critério da proporcionalidade à gravidade do ato.

C

A dispensa por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que ocorre por decisão da empresa e se caracteriza pela conduta imprópria do empregado que torna impossível a sua permanência no trabalho.

D

A sanção disciplinar do empregado não necessita ser causada pelo ato presente e pode ocorrer por acontecimentos anteriores e, por fim, não precisa ser imediata.

E

O ato lesivo da honra e boa fama que atinge a família do trabalhador não é justa causa aplicável à empresa numa rescisão contratual indireta.

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243586 Ano: 2010
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
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TCP/IPSub-redes, Máscara e Endereçamento IP

Considerando a subrede identificada pelo endereço IP 192.168.0.0/27, onde /27 é o CIDR, assinale a alternativa correta.

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242070 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O art.173, CTN, em seus incisos e parágrafo, estabelece os diversos prazos de prescrição do crédito tributário.

B

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis.

C

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a devolução de tributo pago indevidamente.

D

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional.

E

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do CTN, art.174.

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242007 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração

Analise as afirmativas abaixo sobre o contrato de trabalho.

1. A alteração na estrutura jurídica da empresa pública, que passa de sociedade limitada para sociedade anônima de capital aberto, afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

2. A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

3. O policial militar trabalhando para uma empresa, no popular que esteja fazendo um “bico”, sujeita-se à penalidade disciplinar prevista em estatuto da corporação, mas a jurisprudência trabalhista tem entendido que pode ser reconhecida a relação de emprego entre ele e a empresa se estiverem preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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241960 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

De acordo com a Lei Estadual 12.931/2004/SC, que estabelece normas sobre o procedimento de descentralização de créditos orçamentários, assinale a alternativa correta:

A

Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade delega a outro a possibilidade de transferir, utilizar, redirecionar e empenhar os créditos orçamentários.

B

O procedimento da descentralização de créditos orçamentários tem como objetivo racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado.

C

O procedimento de transferência não dispensa, entretanto, a celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

D

Como forma de alcançar os seus objetivos, o procedimento da descentralização de créditos orçamentários deverá obrigatoriamente envolver créditos utilizados pela Administração Pública dos três Poderes do Estado, exceto do Ministério Público.

E

A descentralização de créditos orçamentários implica alteração na categoria de programação e nos valores totais aprovados pela lei orçamentária anual.

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241959 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialAtivoAtivo CirculanteDespesas Antecipadas

A empresa “Indústria de Plásticos de Tiburão S/A” registrou na contabilidade, em 1º de janeiro de 2010, os seguintes lançamentos:

1. R$12.000 em Prêmios de seguro válidos para 2010.

2. R$18.000 em Aluguel pago antecipadamente do ano de 2010.

3. R$ 600 em Assinaturas de periódicos e anuidades de janeiro a dezembro de 2010.

4. R$ 1.200 em Juros sobre desconto de duplicata com vencimento em 01 de fevereiro de 2010.

5. R$ 6.000 em adiantamentos para o Fornecedor de insumos a serem entregues em março de 2010.

Assinale a alternativa que indica a definição correta desses lançamentos em janeiro de 2010.

A

Os itens 1, 2, 3 e 4 devem ser debitados em “Despesas Antecipadas” no Ativo; O Item 5 deve ser debitado em “Adiantamento a Fornecedores” no Ativo.

B

Os itens 1, 2, 3 e 4 devem ser debitados em “Despesas Antecipadas” no Ativo; O Item 5 deve ser creditado em “Adiantamento a Fornecedores” no Passivo Circulante.

C

Os itens 1, 2, 3 e 4 devem ser debitados em “Despesas Gerais” na Conta de resultados; O Item 5 deve ser creditado em “Adiantamento a Fornecedores” no Passivo Circulante.

D

Os itens 1, 2, 3 e 4 devem ser debitados em “Despesas Gerais” na Conta de Resultados; O Item 5 deve ser creditado em “Adiantamento a Fornecedores” no Ativo Não-Circulante.

E

Os itens 1, 2 e 3 devem ser debitados em “Despesas Antecipadas” no Ativo; O Item 4 deve ser debitado em “Despesas Financeiras” na Conta de Resultados. O Item 5 deve ser creditado em “Adiantamento a Fornecedores” no Ativo.

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241953 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPassivoDesconto de Duplicatas

A empresa “Indústria de caixas de Ibirama Ltda.” emitiu uma duplicata (evento 1) no valor de R$ 1.200 e logo em seguida a descontou (evento 2), sendo que R$ 200 foram apropriados como despesas bancárias. Na data do vencimento dessa duplicata o cliente não honrou seu compromisso (evento 3).

1.	(Evento 1) Crédito – Duplicatas Descontadas de R$ 1.200
2.	(Evento 1) Débito – Banco X de R$1.000
3.	(Evento 2) Crédito – Duplicatas Descontadas de R$ 1.200
4.	(Evento 2) Débito – Banco X de R$1.000
5.	(Evento 2) Débito – Despesas bancárias de R$200
6.	(Evento 3) Crédito – Banco X de R$1.200
7.	(Evento 3) Crédito – Duplicatas descontadas de R$1.200
8.	(Evento 3) Débito – Despesas com perdas com clientes de R$1.200
9.	(Evento 3) Débito – Duplicatas descontadas de R$1.200