Questões do Concurso PGFN - ESAF

471321 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A

As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

B

O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

C

Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

D

Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

E

Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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471320 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.

B

A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

D

A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.

E

Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

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471318 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

A

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

B

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

C

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

D

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

E

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

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471317 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

B

Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

C

Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

D

A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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471316 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

A

Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.

B

Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.

C

Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.

D

Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.

E

Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

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471315 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

A

o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

B

seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

C

seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

D

seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

E

sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

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471314 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

A

O ato cuja produção tenha se dado a partir tão- só da manifestação de vontade de um órgão colegiado.

B

O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.

C

Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.

D

Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.

E

Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

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471313 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

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471411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

A

O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.

B

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.

C

O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

D

A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.

E

As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.

Questão Anulada

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471409 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

B

Não são convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após ulterior privatização do ente.

C

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

D

A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta em contratos de prestação de serviços não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

E

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Questão Anulada