Questões do Concurso PGM Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

2798195 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou eriminalmente em razão do cargo

B

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de horário normal de expediente.

C

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

D

O início da contagem, do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.

E

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vitima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

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2798194 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A

A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.

B

Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.

C

A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.

D

As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no minimo, 2/3 dos ministros do STF.

E

Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.

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2798193 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

A

Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

B

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.

C

A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao SPF.

E

Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

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2798192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo
Controle de Constitucionalidade

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Iniciativa popular, pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.

B

Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.

C

A União pode intervir em municípios.

D

Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.

E

Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.

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2798191 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

B

Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.

C

A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.

E

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

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2798190 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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De acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967, o prefeito municipal foi condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de

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2798189 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.

B

A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.

C

A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.

D

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.

E

As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.

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2798188 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

A respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

No credenciamento, o edital de chamamento deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial, para permitir o cadastramento, no mínimo, trimestral, de novos interessados.

B

O procedimento de pré-qualificação ficará aberto pelo prazo indicado no edital, limitado a 180 dias

C

A realização, pela iniciativa privada, de estudos e de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório, em face dos custos envolvidos.

D

No registro cadastral, será obrigatória a realização, no mínimo, semestral, de chamamento público pela Internet, para a atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

E

No sistema de registro de preços, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.

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2798187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despensa.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de publcidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.

C

Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

D

É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

E

É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.