Questões do Concurso PJC-MT - UNEMAT

2383308 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as alternativas e assinale a incorreta.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, mas, não o tem em relação ao responsável por seu interrogatório policial.

E

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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2383195 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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No que concerne ao procedimento comum ordinário e sumário, e ao especial, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário é incabível a inversão da ordem de oitiva das testemunhas.

B

Os crimes falimentares seguem o rito sumário.

C

Crimes inafiançáveis, praticados por funcionário público, contemplam a benesse da apresentação de resposta à acusação antes do recebimento da denúncia.

D

Tratando-se de crime contra a honra, aplica-se o procedimento comum sumário, sem qualquer peculiaridade especial.

E

O delito de uso de drogas, por ser infração sui generis, deve seguir o rito ordinário.

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2383176 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Assinale a alternativa em que a evolução sequencial e previsível dos fatos está prejudicada.

A

O Governo apresentou a proposta, ela foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.

B

A economia mundial foi abalada por uma grande crise, a população ficou apreensiva. mas os países já retomam seu crescimento.

C

As grandes nações reduziram a emissão de C0₂, o planeta se superaqueceu e,agora, buscam-se medidas para reter a degradação ambiental.

D

Ocorreu o acidente, a família requereu o seguro DPVAT e, com a indenização, cobriu as despesas hospitalares.

E

O presidente da Nicarágua foi deposto, o governo foi assumido por um presidente interino e o país entrou em crise interna, com reflexos mundiais.

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2383164 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Autorizações são atos vinculados, que facultam ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica. Ex.: porte de arma.

B

Licença é o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta. Ex.: edificar.

C

Dispensa é o ato administrativo discricionário que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.

D

Homologação é ato administrativo discricionário de controle da legalidade. Na homologação não há qualquer apreciação de conveniência e oportunidade.

E

Aprovação é ato administrativo discricionário sediado na competência controladora, que confere eficácia a ato administrativo perfeito.

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2383151 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Assinale a afirmativa correta a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos Tribunais Superiores.

A

Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica da mesma.

B

O agente que emprega fraude para alterar o medidor de energia elétrica comete o crime de furto de energia elétrica.

C

A pessoa que se conduz à subtração de dinheiro do bolso da vítima, sem que esta provenha de qualquer valor em ambos os bolsos, responderá pelo crime de tentativa de furto.

D

Configura crime de estelionato e não de furto a ação de pessoa que simula interesse na compra de uma motocicleta, a pretexto de testá-la, e acaba dela se apossando.

E

A ligação direta realizada para efeito de subtração de veículo não pode ser considerada a qualificadora do inciso Ili, § 4°, art. 155, CP, consistente em chave falsa.

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2383140 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Considere a descrição típica contida no artigo 316, "caput", do Código Penal:

"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

No crime de concussão, o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.

B

Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção.

C

Policial militar, que exige para si vantagem ilícita em razão da função, não comete o crime de concussão, e sim um tipo próprio previsto no Código Penal Militar.

D

O elemento normativo "vantagem ilícita" contido no tipo refere-se a qualquer tipo de proveito proibido, ainda que não econômico e patrimonial.

E

A pessoa que, simulando ser funcionário público, exige a vantagem ilícita para si, em razão da suposta função, comete crime de concussão.

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2383138 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar.

A

Inserem-se no âmbito de aplicação da Lei as relações entre ex-namorados, ainda que não tenha havido convivência.

B

Crime de violência doméstica, praticado contra a mulher a bordo de aeronave, será julgado perante a Justiça Estadual.

C

A Lei nº 11.340/06 não previu rito diferenciado.

D

Apelação interposta contra sentença prolatada por Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher será julgada pelo Tribunal de Justiça respectivo.

E

A Lei supra fugiu da ratio essendi original, de destinar especial cuidado às vítima maltratadas por seus parceiros, abarcando relações homoafetivas entre mulheres.

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2383089 Ano: 2009
Disciplina: Informática
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

O sistema operacional Microsoft Windows oferece vários serviços ao usuário para a sua comodidade, conforto e praticidade na execução das tarefas.

Observe os serviços abaixo.

I. Criação de contas de usuano, desfragmentador de disco e gerador de backups.

lI. Acesso a conteúdo multimídia, pesquisa de arquivos e visualizador de imagens.

IlI. Gerenciador de dispositivos, controle de segurança de conteúdo (firewall) e ferramentas de acesso à Internet.

IV. Editoração avançada de textos, planilhas eletrônicas e apresentações dinâmicas.

Sobre os serviços oferecidos pelo Microsoft Windows, assinale a alternativa correta.

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2383074 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)

O Título VII do Código Penal, sob a rubrica "Dos Crimes contra a Família", tutela a instituição do casamento e da organização familiar que dela decorre.

Acerca desta espécie de crime, é correto afirmar.

A

O delito de bigamia se consuma no momento da lavratura do assento no livro de Registro.

B

A pessoa que faz falsa declaração, promovendo o registro civil de nascimento inexistente, comete o crime de falsidade ideológica.

C

A meretriz que permite que seu filho, menor de 18 (dezoito) anos, resida em casa de prostituição, comete o delito de abandono moral, previsto no art. 247, do CP.

D

O delito intitulado "parto suposto" consubstancia na conduta da mãe que dá parto próprio como alheio.

E

O pagamento, a posteriori da prisão civil, de pensão alimentícia judicialmente acordada, impede a consumação do crime de abandono material.

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2383054 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A respeito das provas no Direito Processual Penal, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e da legislação respectiva, assinale a alternativa correta.

A

Prova emprestada, que não preencha os requisitos exigidos como identidade de partes e presença de contraditório, não pode ser utilizada pelo magistrado, nem como indício.

B

Os Tribunais têm entendido que a alegação de legítima defesa pela vítima de crime, em caso de registros telefônicos desautorizados, somente é admissível em se tratando de escuta telefônica e não de interceptação.

C

A inviolabilidade de correspondência abrange encomendas.

D

A gravação telefônica realizada sem a autorização judicial é prova ilícita.

E

O conhecimento fortuito de crime distinto daquele para o qual foi autorizada a quebra do sigilo telefônico, induz à imprestabilidade da prova, não podendo servir de base a eventual Inquérito Policial.