Questões do Concurso PJC-MT - UNEMAT

2384191 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Acerca dos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa correta.

A

Lesão corporal culposa na direção de veículo, decorrente de racha, admite suspensão condicional do processo.

B

O agente que, condenado nas penas de um dos crimes de trânsito, descumprir ordem judicial de entrega da habilitação no prazo legal de 48h, comete crime de desobediência.

C

A pessoa que dirige embarcação a motor em águas públicas, sem a devida permissão, comete contravenção penal.

D

Tendo em vista que o crime de lesão corporal decorrente de embriaguez ao volante é infração de menor potencial ofensivo, será lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência e não Inquérito Policial.

E

Para a configuração da infração administrativa de direção embriagada, disposta no art. 165 da Lei de Trânsito, é imprescindível a realização de perícia técnica.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2383834 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

O STJ é o órgão competente para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de um Tribunal de Justiça.

B

Da decisão de juiz singular que indefere a segurança, cabe recurso em sentido estrito.

C

Em que pese dispor o Código de Processo Penal que será cabível recurso em sentido estrito da decisão de indeferimento da restituição de bem apreendido, é viável a impetração de mandado de segurança para este fim.

D

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público prescinde da citação do réu como litisconsorte.

E

Pessoa jurídica pode figurar como autoridade coatora no polo passivo do mandado de segurança.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2383831 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca das diretrizes da Lei nº 11.343/06, intitulada Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou à autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

B

Os crimes englobados na situação de violência doméstica e familiar, independente da pena, se procedem mediante Ação Penal Pública Incondicionada.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm competência para processo e julgamento das causas afetas, mas não para a execução.

D

O deferimento de medida protetiva à vítima depende da prévia manifestação ministerial.

E

Apesar de existir vedação à aplicação de pena de cesta básica, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada se previu acerca da substituição da pena que conduza ao pagamento isolado de multa.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2383816 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Infanticídio (art. 123)

Sobre os sujeitos ativo e passivo do delito, assinale a alternativa correta.

A

O crime de concussão é comum.

B

O delito de induzimento à prática de crime é vago, não precisando de sujeito passivo determinado para se concretizar.

C

O crime de uso de documento falso é de mão propna, vez que somente o falsificador pode praticá-lo.

D

O crime de infanticídio exige sujeito ativo próprio, admitindo, contudo, concurso de pessoas.

E

O delito de estupro somente pode ser cometido por homem, eis que o tipo contém o elemento normativo "mulher".

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2383812 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

ProlegômenosPrincípios Constitucionais

Analise as proposições quanto à violação do domicílio.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

lI. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

IlI. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de agente de fiscalização tributária.

IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação de autoridade policial.

Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2383533 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais), assinale a alternativa correta.

A

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do Juizado Especial Criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

B

Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais culposas, e não quando decorrer lesão de natureza leve.

C

Da decisão de rejeição da denúncia caberá Recurso em Sentido Estrito, que poderá ser julgada por Turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

D

O Ministério Público possui discricionariedade regrada no que concerne ao oferecimento de suspensão condicional do processo.

E

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a transação penal, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2383194 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

No sistema parlamentarista, o Chefe de Estado pode ser o Presidente, caso a forma de governo adotada seja a republicana ou a monárquica, na hipótese de monarquia.

B

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado ao tratar de negócios internos de natureza política ou administrativa.

C

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo ao representar o Brasil nas suas relações internacionais.

D

A nomeação de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e de magistrados do TRF, TRT e TER fazem parte da função de Chefe de Governo.

E

A nomeação de Governadores de Território, Procurador-Geral da República, presidente e diretores do Banco Central e Advogado-Geral da União fazem parte das atribuições de Chefe de Estado.

Questão Anulada e Desatualizada