Questões do Concurso PJC-MT - UNEMAT

2381177 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Estados

Em relação à Lei Complementar nº 112/2002, que instituiu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

A

Concluídas as diligências promovidas pela Comissão de Ética, o servidor público será oficiado para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

É vedado ao servidor público, o uso de cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

D

Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

E

O servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste código, instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

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2381143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal.

B

A interceptação das comunicações telefônicas apenas poderá ser decretada após representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

C

Não se admitirá interceptação telefônica quando o crime for punido com pena de detenção.

D

O prazo para interceptação será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado após apresentação de relatório que demonstre a imprescindibilidade da medida.

E

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

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2386484 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Critério de Fixação de Competência

Analise as alternativas acerca da delimitação da função jurisdicional e assinale a correta.

A

Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsa anotação de Carteira Nacional de Trabalho.

B

Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço.

C

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar o crime de falsificação e uso de documento relativo a estabelecimento particular de ensino.

D

Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsificação de carteira nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Persiste a competência do Tribunal do Júri em havendo desclassificação do crime de homicídio doloso praticado por militar contra civil para a conduta culposa.

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2386478 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Sobre o instituto da Fiança, assinale a alternativa correta.

A

O arbitramento de fiança independe da prévia oitiva do Ministério Público.

B

O promotor de justiça, nas hipóteses de crimes punidos com detenção, tem atribuição para conceder fiança.

C

Poderá ser concedida nos crimes punidos com reclusão, praticados com violência ou grave ameaça contra pessoas.

D

Será julgada perdida a fiança em caso de cometimento de outra infração penal. e. Admite-se arbitramento de fiança ao crime de extorsão.

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2386476 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

B

Por falta de regulamentação de lei complementar, o servidor público estatutário não faz jus ao benefício Aposentadoria Especial.

C

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, e no exercício pleno de seus direitos civis.

D

A lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e particulares, conforme previsão da Magna Carta.

Questão Desatualizada

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2384494 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Sabendo-se que a liberdade provisona é o instituto por meio do qual, em algumas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade o final do processo, assinale a alternativa correta.

A

Se ocorre excesso de prazo na conclusão do processo, o qual é imputável ao juízo, impõe-se a concessão de liberdade provisória.

B

Com o advento da Lei nº 11.464/2007, é permitida a concessão de liberdade provisória para aqueles que tenham participação em organizações criminosas.

C

O valor da fiança leva em conta a pena mínima cominada ao tipo penal pelo qual se deu a prisão em flagrante.

D

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a fiança recolhida é perdida, prestando-se ao pagamento das custas, eventual multa e satisfação do dano.

E

Na fase de pronúncia, no sistema escalonado do Júri, poderá o magistrado arbitrar fiança ao denunciado em caso de desclassificação.

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2384393 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Acerca do instituto excepcional da constrição da liberdade, assinale a alternativa correta.

A

O assistente de acusação tem legitimidade para representar por prisão preventiva.

B

Prisão preventiva decretada para assegurar eficácia de medida de urgência, deferida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prescinde da presença de outro requisito previsto no art. 312 do CPP.

C

O adolescente em flagrante de ato infracional jamais poderá ser preso em flagrante.

D

A prisão temporária em relação ao crime intitulado "sequestro relâmpago" poderá ser decretada pelo período de 30 dias.

E

Após representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, o juiz terá o prazo de 48h para decidir sobre a necessidade de prisão temporária.

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2384367 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Tendo em vista que o controle das armas de fogo é medida necessária para evitar a degradação da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Desarmamento não faz restrição à venda de simulacros e réplicas de arma de fogo.

B

Constitui bis in idem o concurso material entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo quando o primeiro é cometido com a utilização do artefato proibido, ainda que a arma já esteja em poder do agente há algum tempo.

C

Um tiro desferido em condomínio fechado, com exceção das hipóteses de loteamento, não importa na figura típica de disparo de arma de fogo, eis que não há via pública.

D

Agente que é preso em flagrante em posse de duas armas de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra de numeração raspada, responderá por dois crimes: posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.

E

A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa.

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2384352 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Acerca das causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A extinção da punibilidade do crime-fim estende-se ao crime-meio.

B

O indulto coletivo somente pode ser concedido pelo Presidente da República.

C

Acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição.

D

A prescrição da pretensão punitiva retroativa somente pode ser reconhecida pelo juízo da execução, uma vez que com a prolação de decisão de mérito o juiz sentenciante esgotou sua função jurisdicional.

E

O acórdão condenatório do Supremo Tribunal Federal, em julgamento originário, interrompe a prescrição.

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2384078 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A autoridade policial tomou conhecimento que, vinte e quatro horas atrás, a pessoa de Maria, que é deficiente mental, teve sua residência invadida, com a utilização de grave ameaça, para o fim de esbulho possessório.

Quanto a esta situação, assinale a alternativa correta.

A

Deverá a autoridade policial envidar diligências e efetuar a prisão em flagrante do agente invasor.

B

Deverá a autoridade policial baixar portaria para elucidar os fatos.

C

A autoridade deve colher dados para representar pela prisão preventiva do agente.

D

O Delegado de Polícia, nesta situação, nada poderá fazer antes da colheita do requerimento do representante legal da vítima.

E

Deverá instaurar Portaria e envidar diligências elencadas no art. 6° do CPP, após requerimento da vítima.

Questão Desatualizada