Leia atentamente as proposições.

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

lI. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

IlI. Declarar guerra, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

IV. Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao ProcuradorGeral da República ou ao Advogado Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

A respeito da ação constitucional autônoma de impugnação, prevista no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pode -se afirmar que: