Questões do Concurso PJC-MT - UNEMAT

2382522 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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2382458 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Segundo a LC 266/2006, são direitos dos servidores exclusivamente comissionados, exceto:

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2382453 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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SintaxeColocação Pronominal

Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo foi usado em conformidade com a língua padrão.

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2382275 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Quanto à Administração Pública no Brasil, é correto afirmar.

A

A criação de autarquias pelo Estado é exemplo de desconcentração.

B

É exemplo típico de desconcentração geográfica ou territorial a criação de "subprefeituras" nas grandes cidades.

C

É exemplo de descentralização por matéria a criação das Secretarias de Estado.

D

Descentralização e desconcentração referem-se ao mesmo instituto, a diferença entre ambos é que esta se refere à administração pelos Estados, enquanto aquela, à da União.

E

Aos municípios é vedada a desconcentração.

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2381605 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Ciente de que "errar humam est", ou seja, que o erro faz parte do cotidiano do homem, assinale a alternativa correta.

A

O erro de tipo, que também já foi chamado de erro de fato, sempre se prestou a excluir a tipicidade.

B

A figura do erro de tipo recai sobre os elementos objetivos e subjetivos constitutivos do tipo.

C

O marinheiro, que é preso no Brasil em posse de lança-perfume quando vinha da Argentina, acreditando que tal droga é permitida neste país, atua em verdadeiro erro de tipo.

D

A doutrina considera que quando o agente puder conhecer a ilicitude de sua conduta mediante o "esforço de sua inteligência", o erro de proibição será inescusável.

E

Aquele que erra sobre o conceito de funcionário público, supondo que seu companheiro de empreitada criminosa não o seja, atua em erro de tipo e não em erro de subsunção.

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2381559 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Acerca do Habeas Corpus, assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se sua impetração para trancamento de ação penal.

B

Pode ser impetrado para alcançar a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial que versa sobre estado das pessoas.

C

Admite-se para efeito de impugnar decisão de improcedência da exceção de incompetência.

D

É possível a impetração de habeas corpus para impugnação de decisão que julgou improcedente exceção de coisa julgada.

E

Não é cabível para efeito de arbitramento de fiança, quando o delegado de polícia não tomou tal providência.

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2381558 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

B

Desconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

C

Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

D

Administração Direta é o conjunto de orgaos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

E

A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

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2381228 Ano: 2009
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Polícias Civis dos Estados

Sobre o estágio probatório, previsto para a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta.

A

Será exonerado por ato do Diretor- Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso ou por Ato Governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos em lei específica para o estágio probatório.

B

Esgotado o prazo de defesa e produzidas as provas requeridas, a comissão decidirá, mediante voto e pela maioria simples de seus membros presentes, sobre a conveniência ou não da permanência do policial civil no serviço público.

C

O policial civil em estágio probatório, exceto por ato presidencial, não poderá ser colocado à disposição de outros órgãos, instituições ou poderes, do Estado ou de Unidades da Federação, nem exercer cargo ou função de confiança.

D

O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.

E

Até o vigésimo dia, antes de encerrar o prazo de estágio probatório, deverá a comissão emitir parecer conclusivo e fundamentado sobre a permanência ou demissão do policial civil.

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2381227 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Tendo em vista que determinadas espécies de crime possuem maior lesividade social, o Constituinte Pátrio publicou a Lei dos Crimes Hediondos.

Acerca desta Lei, assinale a alternativa correta.

A

A lei não restringiu a possibilidade de interpor recurso de apelação em liberdade.

B

O rol de crimes elencados é apenas exemplificativo.

C

O crime de homicídio simples jamais será considerado hediondo.

D

É vedada liberdade provisória aos crimes hediondos, facultado, contudo, o livramento condicional.

E

O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.

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2381207 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Pertinente à Lei nº 9.034/1995, que dispõe sobre o crime organizado, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial, ao presenciar a prática de atividade criminosa, deve reprimi-la imediatamente, não tendo discricionariedade quanto à análise de eventual retardamento acerca da repressão.

B

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas deve seguir as diretrizes da respectiva legislação, inferindo-se, pois, que somente será admitida em caso de ausência de documento de identidade.

C

É possível a captação ambiental independentemente de autorização judicial.

D

Admite-se o instituto da liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.

E

A lei garante, de forma expressa, o acesso a dados e informações bancárias e fiscais do agente que integre organizações criminosas, quando tal diligência for imprescindível à elucidação dos fatos.