Sobre os Atos Administrativos, marque V (verdadeiro) ou F (falso), para as afirmativas a seguir.

( ) O ato administrativo complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental; autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.

( ) Os Atos administrativos são manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade.

( ) Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita em lei. Não cabe ao agente público apreciar oportunidade ou conveniência administrativa quanto à edição do ato; uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado.

( ) Os atos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

( ) O ato administrativo composto é o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:

"Os Poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolados ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. Trata-se, assim, de poderes instrumentais, aspecto em que diferem dos poderes políticos - Legislativo, Judiciário e Executivo -, os quais são Poderes Estruturais, dizem com a própria estrutura do Estado, estabelecida pela Constituição."

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método.2009, pág.219.

Sobre os Poderes administrativos é correto afirmar, exceto:

Em relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:

Disponível em: <https://revistagalileu.globo.com/Cultura/noticia/2020/09/7-tirinhas-de-mafalda-para-refletir-sobre-os-tempos-atuais.html>. Acesso em: 16 nov. 2022.

Muitas foram as lutas que geraram conquistas por Direitos básicos e a efetivação é uma obrigação social, especialmente aos ocupantes de altos cargos, pois precisam respeitar e vivenciar Direitos na sua integralidade.

Nessa perspectiva e com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos é correto afirmar:

Disponível em: <http://paulinhonecooblog.blogspot.com/2014/12/charge-verdade-esse-negocio-de-direitos.html>. Acesso 16 nov. 2022.

O corpo negro ainda é objeto de penalização social, de modo que a violência contra a juventude negra ainda assume as maiores estatísticas no Estado da Bahia. Em contrapartida, a Lei nº 13.182/2014 buscou estabelecer métodos especiais para prevenir e coibir atos que atentem contra os direitos humanos e a cidadania incidente sobre a população negra, visando modificar o olhar meramente punitivo. Acerca dessas medidas, é incorreto afirmar:

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia prevê mecanismos de aplicação social, a fim de equilibrar as desigualdades impostas historicamente.

Dessa forma, a alternativa em conformidade com a Lei Estadual nº 13.182/2014 é a

Disponível em: <https://radiopeaobrasil.com.br/charge-do-gilmar-117/>. Acesso em: 18 nov. 2022.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia, sobre os índios, marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas a seguir,

( ) A Constituição Federal de 1988 aduz que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

( ) A Constituição do Estado da Bahia prevê que caberá ao Estado preservar, na forma da lei, os recursos naturais situados fora das terras indígenas, cuja deterioração ou destruição possa prejudicar o ecossistema e a sobrevivência biológica, social e cultural dos índios.

( ) A Constituição do Estado da Bahia afirma que o Estado facilitará a relocação de posseiros não-índios em suas terras devolutas, quando a União os retirar das terras indígenas que ocupem ilegalmente.

( ) Segundo a Constituição Federal de 1988, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter temporário, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar, desconsiderando aquelas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

( ) Conforme a Constituição Federal de 1988, são nulos e extintos, produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público dos Estados, segundo o que dispuser lei, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto ás benfeitorias derivadas da ocupação de má fé.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:

Conforme a Constituição do Estado da Bahia, sobre os servidores públicos militares, é correto afirmar:

No que se refere à Segurança Pública, a Constituição Federal de 1988 prevê que aquela é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

Disponível em: <https://amp.tríbunademinas.com.br/opiniao/charge/26-06-2013/charge-26-06-2013.html>. Acesso em: 18 nov. 2022.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas a seguir.

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se somente aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

( ) É permitido alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a