O Inquérito policial militar é um instrumento de investigação administrativo organizado com o intuito de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Analise as definições a seguir sobre o Inquérito, conforme o Código de Processo Penal Militar, marcando V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso.

( ) O inquérito será iniciado mediante portaria em virtude da requisição do Ministério Público.

( ) O inquérito é público para todo e qualquer Militar.

( ) O inquérito deverá terminar dentro de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 20 dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

( ) Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:

Acerca da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:

Quanto ao crime de Descumprimento de Missão previsto no art. 196 do Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

( ) Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada.

( ) Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado.

( ) Se o agente exercia função de comando e deixa de desempenhar a missão que lhe foi confiada, a pena é aumentada de metade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:

Os militares precisam estar unidos para executar as demandas sensíveis a sociedade com êxito, logo atitudes que porventura venham a repercutir negativamente na frota a ponto de corromper laços de obediência, hierarquia e disciplina precisam ser rechaçados.

Neste sentido, o Código Penal Militar prevê crimes militares que configuram o delito de Insubordinação, exceto:

Assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) para as afirmativas a seguir.

( ) Segundo a Lei nº 13.869/19, aquele que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais estará passível a pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.

( ) Conforme a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

( ) Segundo a Lei nº 7.716/89, incorrerá em crime quem impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, em virtude de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

( ) De acordo com a Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - é facultado ao Estado, a sociedade e a família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos; salvo à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

( ) Conforme a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06 - é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso caracteriza o crime de

O indivíduo que ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estará suscetível a pena de:

Sobre o Código Penal é correto afirmar:

De acordo com a Lei Estadual nº 7.990/01 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), é correto afirmar: