Questões do Concurso PM-GO - FUNCAB

2405298 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Responsabilidade Civil do Estado

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

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2405080 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

NÃO se considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado:

A

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva.

C

por militar em serviço ou atuando em razão da função contra civil.

D

por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar.

E

por militar em território nacional ou estrangeiro, militarmente ocupado.

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2405005 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n.° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

B

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

D

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

E

Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

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2404975 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n.° 1.001/69, assinale a alternativa correta.

A

Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.

B

Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

D

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

E

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

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2404889 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do Texto Constitucional, EXCETO:

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2404635 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n.° 9.099/95, é correto afirmar que:

A

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

B

é permitida a realização de citação por edital.

C

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

D

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

E

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

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2404630 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação às regras que disciplinam o Inquérito Policial no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

B

Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.

C

O inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.

D

O inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.

E

A autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito.

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2404581 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

B

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar.

C

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

D

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

E

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelo morador, não poderá ser realizada à noite.

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2404317 Ano: 2010
Disciplina: Geografia
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Goiás

O Centro-Oeste é a penúltima região brasileira quanto às densidades demográficas, com cerca de 6 hab/km². Na verdade, esse valor esconde as diferenças de povoamento, que são imensas, encontradas no interior da região. O estado de Goiás apresenta as densidades mais elevadas da região com 17,4 hab/km² com fortes adensamentos populacionais em Goiânia e Brasília. Uma justificativa para a concentração demográfica nestes pontos pode ser constatada por: