Questões do Concurso PM-GO - FUNCAB

2396252 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Os servidores públicos civis ou militares integram a classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária com a Administração Pública.

B

O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.

C

A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.

D

Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.

E

A posse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

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2393750 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n.° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

B

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

C

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias.

D

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

E

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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2391649 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei n.° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação.

B

os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

C

os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

D

o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.

E

não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

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2405331 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

O Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal.

A

A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade.

B

No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.

C

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador.

D

São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos ou maior de sessenta anos.

E

O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível.

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2398967 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

A

o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar em situação de atividade para o efeito de aplicação da lei penal militar.

B

o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

C

no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo.

D

para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.

E

os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

Questão Anulada e Desatualizada

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2397675 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Licitações

Acerca das regras previstas na Lei n.° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

C

em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

D

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

E

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

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2393787 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Acerca das regras que tratam dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

A

o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura são causas que sempre aumentam a pena do crime de homicídio.

B

considera-se qualificado o crime de roubo com emprego de arma.

C

o crime de dano admite a modalidade culposa.

D

a receptação não é punível se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

E

o crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procede mediante representação.

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2393695 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.

B

às polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

C

às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

D

à polícia rodoviária federal destina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.

E

cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

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2391750 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

No que concerne a Lei n.º 9.503/97, que institui o Código deTrânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete crime de trânsito, e será punido conforme a Lei n.º 9.503/97.

B

Não se aplicam as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.° 9.099/95 ao acusado de lesão corporal culposa no trânsito, que estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência.

C

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

D

Constitui infração de natureza administrativa conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

E

Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que prestado pronto e integral socorro.

Questão Anulada e Desatualizada