Questões do Concurso PM-PE - AOCP

3067692 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal)

A

é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

B

foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.

C

não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.

D

não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.

E

tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.

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3067691 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Pernambuco - PE

Com base na Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), assinale a alternativa correta.

A

Os Policiais Militares da reserva remunerada estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado de Pernambuco.

B

A disciplina, como base institucional da Polícia Militar, é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar.

C

Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

D

No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar, serão aplicadas ambas as penalidades, de forma cumulativa.

E

São permitidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório.

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3067690 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B

É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

C

As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

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3067689 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Em relação ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para proporem emenda à Constituição:

( ) o povo, mediante iniciativa popular proposta nos termos da lei;

( ) um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

( ) a Mesa da Câmara dos Deputados;

( ) o Procurador-Geral da República.

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3067688 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
Organização do EstadoRepartição de Competências
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.

A

Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.

B

São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

C

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

D

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.

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3067687 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determinada prerrogativa inerente à cidadania. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, a ação constitucional cabível a ser ajuizada por Juan Carlos é o(a)

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3067686 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Poder Judiciário.

A

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

B

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

C

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

D

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

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3067685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

O Presidente da República do Brasil foi convidado para participar de evento do BRICS, que ocorrerá em Nova Delhi (Índia), para discutir o ingresso de outros países no bloco. Nesse caso, à luz da Constituição da República, considerando que será necessário que o Presidente se ausente do país por vinte dias corridos, é correto afirmar que, para que ele não seja eventualmente penalizado com a perda do cargo, deverá obter licença aprovada pelo(a)

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3067684 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Assinale a alternativa correta levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Os membros das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

O militar alistável é elegível. Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

C

Como garantia prevista no art. 5º, LXVIII, é possível impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

O Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

E

Ao Policial Militar é vedada a acumulação remunerada com um cargo público de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

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3067683 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

De acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

A

o Presidente da República pode decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

no caso de comoção grave de repercussão nacional, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de quinze dias, podendo ser prorrogado, de cada vez, por mais quinze dias.

C

para decretar o estado de defesa, o Presidente da República precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional.

D

o Presidente da República pode decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

E

na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.