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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
A gestão pública no Brasil tem dois marcos importantes na regulamentação e controle, que são a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, que complementam a Constituição Federal. Quanto à LRF, a competência para a fiscalização do seu cumprimento é atribuída aos seguintes poderes e órgãos:
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Um quesito de inquérito empresarial questionava o valor real dos ativos de uma empresa S.A. A quantia investida em obras de arte com notas do artista apontava um valor de R$ 1.300.000,00. Uma pesquisa do valor de mercado das obras com um especialista em avaliação de quadros reduziu o valor do acervo a R$ 250.000,00. Os ativos mencionados apresentam-se:
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Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR
Uma indústria de cosméticos produz mensalmente 4.200 litros de xampu, com custos fixos que totalizam R$ 4.000,00 ao mês e com custo médio variável do frasco (700 ml) de R$ 2,00. A empresa deseja saber qual a variação do custo médio total do produto para produzir 4.900 litros com a mesma estrutura de custos fixos.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR
Considere as seguintes afirmativas a respeito das ações preferenciais, fundamentadas na Lei 6.404/76 e 10.303/2001:
1. O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo o direito de recebê-lo com os recursos da conta das reservas de capital, no exercício em que o lucro for insuficiente.
2. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo.
3. O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.
4. O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.
Assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Uma determinada prefeitura aponta no orçamento um total de gasto com pessoal de R$ 183.500,00, sendo que o orçamento total consiste em R$ 300.000,00. Sabe -se da existência de uma OSCIP (com a função de gestão de pessoal dos órgãos municipais) cuja remuneração dos contratados é de responsabilidade do município, no valor de R$ 15.000,00. Nesse caso, é correto afirmar:
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Constam nos registros de determinada empresa os seguintes lançamentos relacionados à quitação de contas a receber:
I
Caixa 220
Desconto 220
A contas a receber (cod 021) 440
II
Caixa 170
Desconto 170
A contas a receber (cod 034) 340
O perito contábil solicitou o cadastro dos clientes da empresa e, após visita às respectivas residências, constatou, pelos relatos, que a empresa concedeu-lhes 20% de desconto do valor de seus débitos pela quitação antecipada.
É possível ao perito contábil, diante das informações, afirmar:
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Um perito contábil constatou que uma empresa processada mantém um excesso de caixa para suas necessidades de capital de giro e mesmo assim o lucro líquido é diminuído por despesas financeiras, devido a uma empresa cujo proprietário é um dos sócios da empresa devedora.
Marque a alternativa que contém o procedimento através do qual o perito pode demonstrar sua afirmação.
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Em uma ação de alimentos, o perito contábil recebe a incumbência de auferir a renda do responsável pela prestação pecuniária. Sabe-se que este possui emprego formal em uma distribuidora de bebidas, com parte da renda fixa e parte variável. A parte fixa corresponde a R$ 480,00, enquanto a parte variável corresponde a 15% do volume de vendas do período. As informações obtidas junto à empresa empregadora apontam que a meta da empresa para o próximo período, para o mencionado vendedor, é de R$ 1.800,00, e que nos últimos meses o desempenho dele não tem ultrapassado 80% do valor indicado na meta. Não foram encontrados indícios de outra renda formal ou informal. Tais informações indicam uma provável renda para o indivíduo de:
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Uma loja de eletrodomésticos oferece ao cliente a seguinte opção de pagamento de uma geladeira:
1. Pagamento à vista pelo preço de etiqueta – R$ 900,00.
2. Juros de 5% a.m. sobre o valor à vista da mercadoria para compras parceladas, com uma primeira parcela de entrada.
No caso de uma compra em 3 vezes, o cálculo apresentado para o valor da parcela foi o seguinte:
\( [900 + (900 × 0,05)^3]/3 \)
Quanto à prática desse estabelecimento, é correto afirmar:
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Um quesito contábil solicita a conferência física do estoque comercial para auferir o Custo de Mercadorias Vendidas, devido a incoerências no inventário permanente.
Sabe-se que o somatório das notas fiscais de compra apresenta o valor de R$ 12.000,00.
O estoque final de mercadorias do período anterior aponta o valor de R$ 1.500,00.
A conferência física avaliou o estoque em R$ 800,00.
Marque a alternativa que aponta o valor do CMV obtido a partir dos dados acima.
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