O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177 da Constituição Federal. Este regime é chamado de regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo, assinale a incorreta.

Contrato de Partilha de Produção pode ser classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:

Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e consequências das leis referidas que introduziram os regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da Produção.

Relativamente ao regime da concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode haver mais de uma empresa concessionária, na mesma área, para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as empresas firmam contratos particulares para se organizarem em prol do cumprimento das atividades previstas para realizarem a exploração e, havendo descoberta comercial, darem início à atividade produtiva, o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:

No que tange à operação de transporte de óleo e gás em território nacional, assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica tributo que não incide sobre a referida operação, devendo ser observado, de qualquer forma, se a operação: I) é realizada dentro do mesmo estado ou interestadual; II) está comtemplada em algum regime especial; III) se o transporte for realizado dentro da própria empresa; IV) se a empresa transporta seu próprio óleo e gás.

Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.

À luz das disposições do Código de Processo Civil, identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.

Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que todas as características enumeradas se encontram presentes no Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Relativamente ao Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.